Audiência Pública discute inclusão de pessoas com deficiência em Cubatão

Audiência Pública discute inclusão de pessoas com deficiência em Cubatão

Foto: Rodrigo Palassi

A Câmara de Cubatão promoveu ontem (18/04) Audiência Pública "Inclusão Sem Exclusão" a fim de discutir políticas públicas para pessoas com deficiência (PCD). A iniciativa contou com a palestra da advogada Cristiane Zamari, especialista em direito da PCD e vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Condefi-Santos). A condução do encontro foi do vereador Ivan Hildebrando (PSB),

A mesa dos trabalhos também foi composta pelo prefeito Ademário Oliveira; a psicopedagoga Leila Farah; a delegada de Polícia de Defesa da Mulher de Cubatão, Mayla Hadid; Josilene Alves, presidente do Grupo de Apoio a Mães e Pais Especiais de Cubatão (GAMPEC); o advogado Nelson Machado Reis, representando a OAB Cubatão; e o presidente do Conselho Municipal de Cubatão, Alessandro Oliveira.

Cristiane Zamari explicou sobre os avanços da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), destacando o alcance da legislação, que atua fortemente nas áreas da saúde, educação, previdência, esporte, transporte, cultura, entre outras. Segundo a especialista, a LBI prevê que a pessoa que praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência pode ser punida com a pena de reclusão ou multa, dependendo da gravidade e da idade da vítima. "É preciso fazer a denúncia", frisou a advogada. 

A advogada também comentou sobre a quebra de paradigmas na discussão sobre inclusão, sendo que hoje é preciso entendê-la na totalidade da sociedade, ou seja, além das PCDs, todos devem estar envolvidos nesse processo. Cristiane Zamari ressaltou que a ênfase deve ser no grau funcional do indivíduo e não no da deficiência."Precisamos desenvolver a capacidade civil plena deles". Ela ainda criticou o fato de que algumas unidades de ensino, considera-se que o PCD é problema do professor mediador, sendo que a responsabilidade é dos gestores da escola.

Durante a Audiência Pública, foi exibido um vídeo com o trabalho realizado pelo GAMPEC na cidade. Representantes de outras entidades que trabalham pela inclusão das PCDs tiveram a oportunidade de se manifestar sobre os problemas enfrentados cotidianamente pelas pessoas com deficiência. Os vereadores Toninho Vieira (PSDB), Lala (SD) e Marcinho (PSB) também participaram dos debates.

No final da Audiência Pública, o prefeito Ademário Oliveira e os membros da mesa assinaram uma carta compromisso, que estabelece alguns objetivos para a inclusão das pessoas com deficiência no município.

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