Câmara aprova piso salarial municipal para profissionais do magistério público

Câmara aprova piso salarial municipal para profissionais do magistério público

Foto: SCS/CMC

Os vereadores aprovaram ontem (06/02), durante sessão extraordinária, cinco projetos de autoria do Poder Executivo. O primeiro (Nº 170/2018) versava sobre o piso salarial municipal do magistério público e da educação básica. O segundo (Nº 04/2019) tratava celebração do convênio da Prefeitura com Fundação para Desenvolvimento da Educação (FDE). A terceira matéria em aprovação por parte dos parlamentares (Nº 08/2019) se refere aos parcelamentos da dívida da administração municipal com a caixa de previdência. Os parlamentares ainda aprovaram os projeto Nº 09/2019 e Nº 10/2019, que, respectivamente, autoriza a alienação da área do Posto Paulínea; e aperfeiçoa a legislação relativa ao Regime de Previdência Social dos servidores municipais.

O piso salarial profissional do magistério público constitui um valor referencial que o Poder Executivo deve utilizar como limite mínimo para se definir o valor do vencimento inicial da carreira de professores da educação básica.

Toninho Vieira (PSDB), que teve sua emenda rejeitada pelo plenário disse que o projeto do piso está parcialmente correto, mas criticou a demora no envio da propositura à Câmara por parte da administração municipal. Ele disse que um dos itens do projeto viola os pressupostos da Constituição Federal. “Esse erro foi proposital. O governo não cumpre em nenhuma das propostas de seu plano de governo”, ressaltou o parlamentar.

Rafael Tucla (PT) afirmou que a lei no futuro traria mais um problema na carreira e na vida pessoal dos professores da cidade. “Temos que lembrar que quando falamos de servidor público, não falamos apenas de números, falamos de pessoas, famílias, expectativas, sonhos, que são construídos em cima do que existe hoje”. O parlamentar criticou a mudança de regra no meio do jogo, o que classificou como imoral.

Já Rodrigo Alemão disse que o projeto em si é um avanço para a categoria. Segundo ele, o artigo criticado pelos colegas nem deveria existir uma vez que um outro item da matéria garante que o pagamento dos professores no nível que se encontra enquadrado, sempre que o vencimento padrão seja superior ao valor fixado para o piso salarial nacional.

O projeto Nº 170/2018 foi aprovado com um pedido de destaque que prevê a exclusão do artigo que gerou a discussão entre os parlamentares. O presidente da Câmara, Fábio Roxinho (MDB), mediante a sugestão do vereador Rafael Tucla, afirmou que o Legislativo criará uma comissão especial para o acompanhamento da referida legislação.

Já em relação ao projeto Nº 08/2019, que visa os parcelamentos e reparcelamentos do débito da Prefeitura com a Caixa de Previdência de Cubatão, ficou estabelecido multa de 5% e juros de 1%. Segundo a justificativa da matéria, a iniciativa tem o objetivo de resguardar o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão de possíveis déficits financeiros e orçamentários.

Rafael entende que atendendo o que a legislação diz, chegaram a um consenso, onde encontra-se no parágrafo pelo código civil, que não existe prejuízo e quase não há mudança do que era anteriormente “A manutenção hoje não é absurda, não chegamos num limite maior, mas chegamos no intermediário, até maior do que era antes em questão da multa de 5%. “Acredito que a Casa de Leis fez o seu papel de intermediar e deixar registrado o que é de todos nós da cidade”.

Em relação ao projeto que aliena a área do Posto Paulínea, os vereadores Toninho Vieira, Sérgio Calçados (PPS), Marcinho (PSB) e Rafael Tucla votaram contra.

As matérias foram aprovadas em primeira e segunda discussão, sendo ambas em regime extraordinário. Os projetos seguem agora para a sanção do prefeito municipal. 

Confira como cada vereador votou nas matérias em discussão na ordem do dia:

http://www.cubatao.sp.leg.br/processo-legislativo/resumo-das-sessoes/2019/sessoes-extraordinarias/resumo-da-3a-sessao-extraordinaria-06-02-2019/at_download/file

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