Função e Definição

Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

O PODER LEGISLATIVO

 

No município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que no caso da cidade de Cubatão, por força da Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município, é composta de 15 vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos.

O Plenário da Câmara Municipal, composto exclusivamente de vereadores, é o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal, que conta também com as Comissões Permanentes. Estes colegiados, de caráter técnico-legislativo, analisam as proposituras em seus aspectos jurídicos e de mérito, antes da matéria ser encaminhada para votação em Plenário.

Cabe à Câmara, com sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente assuntos de interesse local; matéria tributária, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência; discussão e aprovação do Plano Diretor da Cidade, que estabelece as diretrizes do crescimento urbano; discussão e aprovação do orçamento anual e da Lei de Diretriz Orçamentária que planeja onde e como aplicar o orçamento do município; sobre a dívida pública municipal; fiscalização das atividades comerciais, industriais e de serviços na cidade; vigilância sanitária; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; bens do domínio do Município; regime jurídico dos agentes públicos municipais; polícia administrativa; zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana, entre outras matérias.

Além da função legislativa, a Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, não necessitando da sanção do Executivo, como por exemplo, alterar ou emendar o seu Regimento Interno e legislar sobre cargos e salários de seus servidores.

A Câmara também possui a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gestão e até a fiscalização financeira e orçamentária do município.

Estrutura

 

Sede

A Câmara Municipal de Cubatão possui, necessariamente, sede em Cubatão. Ela fica localizada no Paço Municipal, Praça dos Emancipadores, s/n, onde as Sessões Plenárias são realizadas todas as terças-feiras, com início às 16:00h, exceto na última terça feira do mês, que têm início as 18:00h.

Legislatura

Inicia-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal, e o mandato dos vereadores é de 4 (quatro) anos, sendo certo que a eleição da Mesa Diretora se dá a cada 2 (dois) anos, por votação entre os próprios vereadores.

Composição

O número de Vereadores é proporcional à população do Município, no mínimo 09 (nove) e no máximo 55 (cinqüenta e cinco) vereadores (art. 29, inciso IV, alíneas a, b e c da Constituição Federal). Em Cubatão, a Câmara é composta, atualmente, por 15 (quinze) Edis.

 

ÓRGÃOS

 

Plenário

É o órgão deliberativo e soberano, onde as sessões são realizadas e funciona na Sala Helena Meletti Cunha, sede do poder cubatense.

Comissões

Opinam e emitem parecer sobre assunto submetido ao seu exame, subdividem-se em Permanentes, as quais vigoram por toda a legislatura, e, Temporárias, que são constituídas com finalidades especiais e se extinguem quando atingem os fins para os quais foram constituídas ou com o fim da legislatura.

Mesa

Dirige a Casa e é eleita pelos demais Vereadores para um mandato de 02 (dois) anos. Em Cubatão, não se admite a reeleição do presidente.

Presidente

É o representante legal do Poder Legislativo, responde administrativa e judicialmente pela Câmara e exerce funções executivas na administração e gerenciamento da Casa.

Bancadas

Representam os vários partidos através dos 15 (quinze) vereadores eleitos. As bancadas maiores, isto é, com mais vereadores pertencentes ao mesmo partido político, têm participação proporcional também maior nas decisões da Câmara.

Líder

É o porta-voz da bancada partidária com representação na Casa e são indicados à Mesa mediante ofício. O partido que elegeu somente um vereador tem neste representante o seu próprio líder de bancada.

Divisões

São compostas por funcionários efetivos e cuidam da parte administrativa e legislativa da Câmara Municipal.