Audiência Pública LOA 2019

por cuo última modificação 22/05/2018 09h46

A Câmara promove na quinta (24/05), às 10h30, no plenário do Legislativo, Audiência Pública para apresentação das Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Cubatão para o Exercício de 2019. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), junto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) fazem parte do Planejamento previsto no Artigo165 da Constituição Federal, aprovada em 1998, que criou o Orçamento Participativo, através da Lei 10.257, de 10/07/2001, conhecida como Estatuto da Cidade.

A LDO, que tem função intermediária entre o PPA e a LOA, é uma lei ordinária,com validade para um exercício, onde se projeta receitas,estrutura as prioridades,organiza a previsão de gastos,dispõe sobre alterações nas leis tributárias.

Já o Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas de visão estratégica a serem seguidos pela administração pelo período de quatro anos. E, por fim, a LOA é a que disciplina as ações do governo estima as receitas e fixam todos os gastos.

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis.