Leis

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

link para a legislação municipal de Cubatão

O endereço do link é: http://consulta.siscam.com.br/camaracubatao

Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao

Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

O endereço do link é: http://www.al.sp.gov.br/leis/

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