Rejeição do pedido de CERTIDÃO complementar !!!

por Marcos Roberto de Barros última modificação 27/08/2018 12h13

Venho por meio deste, com fundamento na Constituição Federal, em Lei, Art. 5º, Inc. XXXIV letra "b", REQUERER o que segue: Considerando, à Lei Federal nº 8213, de 24 de Julho de 1991, Art. 93, que define o percentual de funcionários PCD (Pessoa com Deficiência; Considerando, à Certidão nº 09/2018, à Câmara de Cubatão tem hoje 163 (cento e sessenta e três) vagas, tendo 60 (sessenta) vagas ocupadas, sendo 02 (duas) vagas ocupadas por pessoas com Deficiência; REQUER, certidão complementar para instruir à Petição de Abertura de Inquérito Civil Público, para apurar eventuais irregularidades na condução da Administração da Câmara Municipal de Cubatão, em relação ao preenchimento dos cargos vacantes, e cargos PCD (Pessoa com Deficiência); 1-) Deverá constar na CERTIDÃO COMPLEMENTAR, se os 60 (sessenta) são efetivos, bem como se os 103 (cento e três) cargos são ocupados por cargos de confiança, bem como se os 02 (dois) cargos PCDs (Pessoas com Deficiências), são efetivos ou cargos de confiança; De acordo com a Lei Federal nº 9051, de 18 de Maio de 1995, Art. 1º e 2º; Justificativa do pedido: 1-) Para defesa de direitos, e averiguar o número exato de servidores/funcionários PCDs (Pessoas com Deficiências), Lei de Cotas, bem como saber quantos cargos estão vacantes na Câmara Municipal de Cubatão. 2-) A referida CERTIDÃO COMPLEMENTAR, será encaminhada ao Ministério Público, DIREITOS HUMANOS, área de deficiente, para averiguar se a Câmara Municipal de Cubatão está cumprindo a Lei Federal nº 8213 de 24 de Julho de 1991, "Lei de Cotas", bem como para apurar eventuais irregularidades na condução da administração da Câmara Municipal de Cubatão, em relação ao preenchimento dos cargos vacantes. Considerando, que à Certidão nº 09/2018, não constam às informações requeridas no Protocolo: 20180817071948, reitero o pedido de CERTIDÃO COMPLEMENTAR, e informo que não estou pedindo esmola, estou pedindo uma Certidão Complementar, prevista em Lei. Em tempo, o Promotor de Justiça irá Oficiar o Presidente da Câmara, que deverá enviar às informações no prazo que à Lei determinar, bem como o Presidente da Câmara deverá justificar o porque às informações complementares não foi fornecida ao REQUERENTE. Certo de contar com seu pronto atendimento, aproveito para externar meus protestos de elevada estima e consideração. att. Wilson Santos Valadão Criada em: 17/08/2018 07h19 Tipo de solicitação: Pedido de Acesso à Informação Área: Administração Protocolo: 20180817071948 Status atual: Rejeitado

: 17/08/2018 21h04
: Denúncia
: Plenário
: 20180817210437
: Aceito

Respostas

1

: Betao
: 20/08/2018 08h54
: Aceito

Sr. Wilson, bom dia!

Informamos que sua solicitação foi encaminhada para análise e deliberação.

Att. Marcos Roberto - Ouvidoria

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