Ética

Cabe à Comissão Permanente de Ética estabelecer os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do mandato. O procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar estão, igualmente, reguladas neste Código. Consideram-se institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo, as imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara de Cubatão. A COMISSÃO DE ÉTICA será constituída pelos líderes de Bancada com representação na Casa de Leis: PDT, PMDB, PPS, PRB, PSB, PSDB, PT e SD, em conformidade com o dispositivo no artigo 12 da RESOLUÇÃO n.º 1.622/92.