Vereadores se reúnem com professores para discutir demandas da categoria

Durante a primeira sessão ordinária do ano, ocorrida ontem (05/02), os vereadores se reuniram com os professores da rede municipal a fim de discutir demandas da categoria, entre elas, mudanças na lei do piso salarial do magistério municipal, a redução dos 30% referente à gratificação por nível superior e, por fim, a contratação por tempo determinado de professores substitutos. Segundo o presidente da Câmara, Fábio Roxinho (MDB), o Legislativo vem se reunindo com o prefeito para buscar soluções para a recomposição salarial dos docentes e também o atendimento das demais reivindicações feitas pelos educadores.

Para representantes da comissão de professores municipais e do sindicado da categoria, o projeto do piso salarial enviado pelo Executivo à Câmara apresenta erros no que se refere à aplicação. O vereador Toninho Vieira (PSDB) apresentou emenda à propositura de modo que a lei sirva de base para ser aplicada no nível inicial da carreira.

Já em relação à perda de 30% nos vencimentos, referente à gratificação por nível superior, de alguns profissionais de educação, a comissão entende que a recomposição salarial proposta no projeto de lei de autoria do vereador Toninho Vieira não pode ser considerado inconstitucional, uma vez que existe legislação que garanta o benefício aos educadores.

Em 2016, atendendo a uma ação proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, o Tribunal de Justiça do Estado considerou inconstitucional a gratificação de nível universitário paga a funcionários públicos municipais com diploma de ensino superior. Naquele mesmo ano, para recompor as perdas salariais destes servidores, a Prefeitura conseguiu, na Câmara Municipal, a aprovação da Lei Complementar 85, que não provocou nenhuma alteração na folha total de pagamentos.

O Ministério Público de Cubatão, na época, entendeu entretanto que a Lei Complementar 85 também era inconstitucional e protocolou pedido de ação de inconstitucionalidade (Adin) junto à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, que o atendeu, de forma que os servidores perderam judicialmente também a recomposição da gratificação de nível.

Sobre a contratação de professores substitutos por tempo determinado através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a comissão se posiciona contra por entender que a Constituição Federal prevê que esses profissionais somente podem ser contratados via realização de concurso público. No entendimento dos representantes, essa mudança viola a legislação porque não integra esse educador substituto ao magistério municipal, o que causaria problemas na organização da carreira.

O vereador Rodrigo Alemão (PSDB) alertou para a possibilidade entraves jurídicos que envolve o projeto para que não seja feito nada ilegal e que possa prejudicar os próprios servidores no futuro. Marcinho (PSB) também se mostrou preocupado com a judicialização da matéria relativa à recomposição salarial. Ele afirmou que a propositura pode trazer problemas futuros.

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