Venho por meio deste, com fundamento na Constituição Federal, em Lei, Art. 5º, Inc. XXXIV letra "b", REQUERER o que segue:
Considerando, à Lei Federal nº 8213, de 24 de Julho de 1991, Art. 93, que define o percentual de funcionários PCD (Pessoa com Deficiência;
Considerando, à Certidão nº 09/2018, à Câmara de Cubatão tem hoje 163 (cento e sessenta e três) vagas, tendo 60 (sessenta) vagas ocupadas, sendo 02 (duas) vagas ocupadas por pessoas com Deficiência;
REQUER, certidão complementar para instruir à Petição de Abertura de Inquérito Civil Público, para apurar eventuais irregularidades na condução da Administração da Câmara Municipal de Cubatão, em relação ao preenchimento dos cargos vacantes, e cargos PCD (Pessoa com Deficiência);
1-) Deverá constar na CERTIDÃO COMPLEMENTAR, se os 60 (sessenta) são efetivos, bem como se os 103 (cento e três) cargos são ocupados por cargos de confiança, bem como se os 02 (dois) cargos PCDs (Pessoas com Deficiências), são efetivos ou cargos de confiança;
De acordo com a Lei Federal nº 9051, de 18 de Maio de 1995, Art. 1º e 2º;
Justificativa do pedido:
1-) Para defesa de direitos, e averiguar o número exato de servidores/funcionários PCDs (Pessoas com Deficiências), Lei de Cotas, bem como saber quantos cargos estão vacantes na Câmara Municipal de Cubatão.
2-) A referida CERTIDÃO COMPLEMENTAR, será encaminhada ao Ministério Público, DIREITOS HUMANOS, área de deficiente, para averiguar se a Câmara Municipal de Cubatão está cumprindo a Le Federal nº 8213 de 24 de Julho de 1991, "Lei de Cotas", bem como para apurar eventuais irregularidades na condução da administração da Câmara Municipal de Cubatão, em relação ao preenchimento dos cargos vacantes.
Certo de contar com seu pronto atendimento, aproveito para externar meus protestos de elevada estima e consideração.
att.
Wilson Santos Valadão
Localizado em
Ouvidoria
