A Lei nº 13.460, de 26/6/2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diante disso, solicitamos informações sobre o cumprimento das seguintes normas:
1) A Câmara Municipal já desenvolveu o Quadro Geral de Serviços (Art. 3º) e as Cartas de Serviços ao Usuário (Art. 7º)? Se sim, qual o ato normativo regulamenta tal sistemática (§ 5º)?
2) De que forma o usuário pode apresentar manifestações, quanto aos serviços públicos prestados pela Câmara? (Art. 9)?
3) A Câmara Municipal já instituiu sua Ouvidoria? Se sim, que ato normativo regulamenta a mesma? (Art. 17)?
4) A Câmara Municipal já instituiu o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (Capítulo V)? Se sim, que ato normativo regulamenta o mesmo (Art. 22)?
5) A Câmara Municipal avalia periodicamente seus serviços (Arts. 23 e 24)? Se sim, que ato normativo que regulamenta o mesmo?
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Ouvidoria
