Boa tarde,
O artigo 196 da Constituição Federal prevê que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
A Lei 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. Onde em seu Artigo 3º, inciso III assegura que: “São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional.
Além disso, a Lei 13.146/2015 – destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania prevê em seu artigo 18. “É assegurada atenção integral a saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário”
Mesmo possuindo o acesso à saúde garantido por Lei, os pacientes portadores de necessidades especiais moradores do município de Cubatão, localizado no Estado de São Paulo, na região da Baixada Santista tem seus direitos negligenciados pelo poder público. Por atendimento multiprofissional, entende-se que a saúde bucal também está incluída entre as obrigações da rede pública de saúde para com seus cidadãos.
Entretanto, desde o ano de 2018 pacientes portadores de deficiências intelectuais não colaborativos ao tratamento convencional em consultório odontológico, mesmo com preparo psicológico, que, portanto, necessitam de tratamentos realizados sob anestesia geral em centro cirúrgico por não terem condições de realizar esses mesmos procedimentos sob anestesia local em nível ambulatorial não conseguem o devido suporte da Secretária de Saúde de Cubatão.
Mesmo os profissionais do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), citando-se especialidades como Buco Maxilo Facial, Dentistas e Cirurgiões-Dentistas, se dispondo a realizar o procedimento e possuindo os insumos e equipamentos necessários, tratamentos como limpeza e extração odontológicas para esses pacientes não podem ser realizados. Os responsáveis pelos aspectos burocráticos do próprio CEO e o Hospital de Cubatão se negam a realizar os trâmites de caráter legal para que o centro cirúrgico e o serviço de anestesiologia do Hospital de Cubatão seja cedido por apenas um dia para estes profissionais atenderem os mais de 20 portadores de necessidades especiais que carecem de um tratamento específico de acordo com suas limitações.
Esse mesmo tipo de procedimento e atendimento era realizado pelo antigo Hospital Modelo sem grandes complicações. Entretanto, os responsáveis legais desses pacientes, estão a cerca de 2 anos lutando pelo tratamento de seus (as) filhos (as), realizam os exames necessários para o procedimento eletivo, chegando até mesmo a passarem em consultas por anestesistas, entretanto, tais atitudes se mostraram apenas uma forma de ludibriar essas indivíduos, pois, os procedimentos seguem embargados e os responsáveis do CEO seguem fazendo pouco caso da situação degradante desses indivíduos.
Ao buscar informações e reivindicar seus direitos, o CEO informa aos pais e responsáveis que a culpa se encontra na administração do Hospital de Cubatão, enquanto, o Hospital de Cubatão afirma que a responsabilidade é do Centro de Especialidades Odontológicas. A Ouvidoria de Saúde da cidade, já foi contatada, contudo, as reclamações prestadas não recebem nenhuma resposta ou parecer dos órgãos competentes.
E, desta maneira, por mais de 2 anos a saúde desses pacientes, que independente de suas deficiências intelectuais são cidadãos da cidade de Cubatão cujo os pais e responsáveis pagam seus impostos e contribuem para arrecadação do município, estão com sua saúde em risco, estando sujeitos a sentirem dor e a manifestarem quadros de sepse, doença periodontal (gengivite e periodontite),cárie dentárias entre outros agravos bucais que colocam em risco a saúde desses pacientes.
Venho por meio desta, em nome de todos esses pais e responsáveis solicitar ajuda para que esse descaso e negligência seja denunciado, pois já não sabemos mais a quem recorrer, e nem possuímos condições socioeconômicas necessárias para arcar com os custos desses tratamentos no setor privado, somos uma minoria que necessita de representatividade, pois estamos lutando somente pelo bem-estar e saúde de nossos(as) filho (as) que deve ser garantido por lei pelo município ao qual pertencemos.
Aguardo providências
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