Resultado da busca por lei

Prezado Sr. Aurélio Schön Villas Bôas. Agradeço as informações passadas em resposta ao SIC nº 20220703102704, mas devo informar que elas não preenchem o solicitado. O que se busca conhecer é justamente o grau de escolaridade e o curso/área de formação. Que pode ser, inclusive, superior ao mínimo exigido em lei. A área também pode estar mais ou menos relacionada ao cargo/função exercida. Podemos ter um agente público exercendo o cargo de chefe de gabinete ou assessor formado em Medicina ou Educação Física, por exemplo. Atende-se a lei, mas não necessariamente a área de formação/conhecimento está ligada/relacionada ao exercício do cargo. E também pode ser que um desses exemplos tenha um curso complementar de Assessoria, Funcionamento do Parlamento ou algo do gênero. Enfim, o que se busca, como informado, é verificar a aderência da formação acadêmica e complementar ao cargo exercício. Deste modo, respeitosamente, apresento este recurso em busca do pleno atendimento das informações solicitadas, que reitero: — Solicito o currículo (dados profissionais relacionados ao cargo) de todos os agentes públicos comissionados e em comissão (referência junho/2022). Por óbvio, não está sendo solicitado dados como endereço, contato ou número de documentos, apenas o nome completo, o cargo exercido e as informações relativas à formação acadêmica e complementar correspondente ao cargo exercido.

A Lei nº 13.460, de 26/6/2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diante disso, solicitamos informações sobre o cumprimento das seguintes normas: 1) A Câmara Municipal já desenvolveu o Quadro Geral de Serviços (Art. 3º) e as Cartas de Serviços ao Usuário (Art. 7º)? Se sim, qual o ato normativo regulamenta tal sistemática (§ 5º)? 2) De que forma o usuário pode apresentar manifestações, quanto aos serviços públicos prestados pela Câmara? (Art. 9)? 3) A Câmara Municipal já instituiu sua Ouvidoria? Se sim, que ato normativo regulamenta a mesma? (Art. 17)? 4) A Câmara Municipal já instituiu o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (Capítulo V)? Se sim, que ato normativo regulamenta o mesmo (Art. 22)? 5) A Câmara Municipal avalia periodicamente seus serviços (Arts. 23 e 24)? Se sim, que ato normativo que regulamenta o mesmo?

Venho por meio deste, com fundamento na Constituição Federal, em Lei, Art. 5º, Inc. XXXIV letra "b", REQUERER o que segue: Considerando, à Lei Federal nº 8213, de 24 de Julho de 1991, Art. 93, que define o percentual de funcionários PCD (Pessoa com Deficiência; Considerando, à Certidão nº 09/2018, à Câmara de Cubatão tem hoje 163 (cento e sessenta e três) vagas, tendo 60 (sessenta) vagas ocupadas, sendo 02 (duas) vagas ocupadas por pessoas com Deficiência; REQUER, certidão complementar para instruir à Petição de Abertura de Inquérito Civil Público, para apurar eventuais irregularidades na condução da Administração da Câmara Municipal de Cubatão, em relação ao preenchimento dos cargos vacantes, e cargos PCD (Pessoa com Deficiência); 1-) Deverá constar na CERTIDÃO COMPLEMENTAR, se os 60 (sessenta) são efetivos, bem como se os 103 (cento e três) cargos são ocupados por cargos de confiança, bem como se os 02 (dois) cargos PCDs (Pessoas com Deficiências), são efetivos ou cargos de confiança; De acordo com a Lei Federal nº 9051, de 18 de Maio de 1995, Art. 1º e 2º; Justificativa do pedido: 1-) Para defesa de direitos, e averiguar o número exato de servidores/funcionários PCDs (Pessoas com Deficiências), Lei de Cotas, bem como saber quantos cargos estão vacantes na Câmara Municipal de Cubatão. 2-) A referida CERTIDÃO COMPLEMENTAR, será encaminhada ao Ministério Público, DIREITOS HUMANOS, área de deficiente, para averiguar se a Câmara Municipal de Cubatão está cumprindo a Lei Federal nº 8213 de 24 de Julho de 1991, "Lei de Cotas", bem como para apurar eventuais irregularidades na condução da administração da Câmara Municipal de Cubatão, em relação ao preenchimento dos cargos vacantes. Considerando, que à Certidão nº 09/2018, não constam às informações requeridas no Protocolo: 20180817071948, reitero o pedido de CERTIDÃO COMPLEMENTAR, e informo que não estou pedindo esmola, estou pedindo uma Certidão Complementar, prevista em Lei. Em tempo, o Promotor de Justiça irá Oficiar o Presidente da Câmara, que deverá enviar às informações no prazo que à Lei determinar, bem como o Presidente da Câmara deverá justificar o porque às informações complementares não foi fornecida ao REQUERENTE. Certo de contar com seu pronto atendimento, aproveito para externar meus protestos de elevada estima e consideração. att. Wilson Santos Valadão Criada em: 17/08/2018 07h19 Tipo de solicitação: Pedido de Acesso à Informação Área: Administração Protocolo: 20180817071948 Status atual: Rejeitado