Requer CERTIDÃO, o qual constem quantos servidores/funcionários, PCDs (Pessoas com Deficiências) em cumprimento a Lei Federal nº 8213, de 24 de Julho de 1991, Art. 93, bem como quantos cargos vacantes exstem hoje na Câmara Municipal de Cubatão.
De acordo com a Lei Federal nº 9051, de 18 de Maio de 1995, Art. 1º e 2º;
Justificativa do pedido:
1-) Para defesa de direitos, e averiguar o número exato de servidores/funcionários PCDs (Pessoas com Deficiências), Lei de Cotas, bem como saber quantos cargos estão vacantes na Câmara Municipal de Cubatão.
2-) A referida CERTIDÃO, será encaminhada ao Ministério Público, DIREITOS HUMANOS, área de deficiente, para averiguar se a Câmara Municipal de Cubatão está cumprindo a Le Federal nº 8213 de 24 de Julho de 1991, "Lei de Cotas", bem como para apurar eventuais irregularidades na condução da administração da Câmara Municipal de Cubatão, em relação ao preenchimento dos cargos vacantes.
Certo de contar com seu pronto atendimento, aproveito para externar meus protestos de elevada estima e consideração.
Localizado em
Ouvidoria
