NOTA OFICIAL

Os vereadores da Câmara Municipal de Cubatão lamentam profundamente os episódios ocorridos ontem (28/03), durante o protesto dos servidores públicos municipais contra a reforma administrativa, encaminhada ao Legislativo pelo Executivo.

Ressaltamos que a Câmara Municipal de Cubatão respeita o direito de greve dos servidores públicos municipais, assegurado pela Constituição Federal.

Esclarecemos que o reforço policial só foi solicitado a fim de assegurar a entrada dos vereadores ao seu local de trabalho - a Casa Legislativa - e para evitar eventuais abusos, como a depredação do patrimônio público. No entanto, condenamos o uso da violência desmedida para reprimir qualquer ação do movimento grevista.

A sessão ordinária foi realizada sem a presença de populares em virtude de uma orientação da Polícia Militar, que considerou que a segurança tanto de vereadores quanto de manifestantes estaria em risco.

Os vereadores da Casa de Leis se reuniram em diversas ocasiões com o funcionalismo municipal para discutir os projetos de lei que versam sobre a reforma administrativa. Os representantes do Legislativo reafirmam sua disposição em dialogar com a categoria, prova disso é que os projetos em questão foram aprovados com emendas dos parlamentares, que garantiram o retorno de 60 para 90 dias do período da licença-prêmio e o aumento do teto salarial para percepção da cesta básica, que inicialmente equivalia aos atuais R$ 5 mil e passou para o equivalente a R$ 8 mil; e a inclusão de mais três licenças médicas para o caso de servidoras gestantes.

O momento de crise exige responsabilidade dos agentes políticos. Dessa maneira, os vereadores entendem a insatisfação dos servidores públicos, mas acreditam que algumas adequações se fazem necessárias para atender aos imperativos da Lei de Responsabilidade Fiscal.