Ouvidoria

Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), que controla as demandas dos cidadãos à Casa Legislativa, permitindo seu acompanhamento e pesquisas. A Ouvidoria da Câmara Municipal de Cubatão será o órgão responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), competindo-lhe conceder acesso imediato à informação disponível, salvo impossibilidade de fazê-lo devidamente justificada, ocasião em que serão aplicadas as disposições do §1º do artigo 9º do Ato da Mesa nº 05/2017 (https://www.legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/AtosMesa/5-2017): Art. 9º. o acesso à informação disponível deve ser concedido de imediato pela Ouvidoria Parlamentar. § 1º Caso não seja possível o acesso imediato à informação, a Ouvidoria justificará as respectivas razões, devendo, no prazo de 20 (vinte) dias: I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado; II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação; III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência; IV - indicar, caso tenha conhecimento, órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou V - indicar as razões de fato e de direito da negativa, total ou parcial, do acesso pretendido § 2º o prazo para resposta do pedido previsto no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias. Art. 10º. Contra a decisão da Ouvidoria Parlamentar que negar, total ou parcialmente, acesso à informação caberá, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência do requerente, recurso ao(à) Diretor(a) Secretário(a), que o decidirá no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 11º. Contra a decisão proferida pelo(a) Diretor(a)-Secretário(a) caberá recurso ao Presidente da Câmara Municipal, observados os prazos fixados no artigo anterior. Para ter acesso aos dados estatísticos e perguntas mais frequentes, acesse o item "Dados de Ouvidoria" no menu Transparência. EMAIL: ouvidoria@cubatao.sp.leg.br Para consultar registros criados anteriormente informe o número de protocolo no campo de busca abaixo.