Ouvidoria

por Interlegis — última modificação 12/12/2018 15h40
Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), que controla as demandas dos cidadãos à Casa Legislativa, permitindo seu acompanhamento e pesquisas. A Ouvidoria da Câmara Municipal de Cubatão será o órgão responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), competindo-lhe conceder acesso imediato à informação disponível, salvo impossibilidade de fazê-lo devidamente justificada, ocasião em que serão aplicadas as disposições do §1º do artigo 9º do Ato da Mesa nº 05/2017 (http://consulta.siscam.com.br/camaracubatao/arquivo?Id=252): Art. 9º. o acesso à informação disponível deve ser concedido de imediato pela Ouvidoria Parlamentar. § 1º Caso não seja possível o acesso imediato à informação, a Ouvidoria justificará as respectivas razões, devendo, no prazo de 20 (vinte) dias: I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado; II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação; III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência; IV - indicar, caso tenha conhecimento, órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou V - indicar as razões de fato e de direito da negativa, total ou parcial, do acesso pretendido § 2º o prazo para resposta do pedido previsto no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias. Para ter acesso aos dados estatísticos e perguntas mais frequentes, acesse o item "Dados de Ouvidoria" no menu Transparência. EMAIL: ouvidoria@camaracubatao.sp.gov.br

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Solicitações abertas

Assunto Status atual Enviado Modificado
cargos totais e vagos de "assistente em administração pública" Resolvida 12/12/2018 12/12/2018 16h38
Cargos Aceito 11/12/2018 11/12/2018 10h02
Cargos Vagos Resolvida 29/11/2018 05/12/2018 14h05
Concurso Resolvida 04/12/2018 05/12/2018 13h59
PL para implantação de guarda municipal 2 Aceito 04/12/2018 04/12/2018 14h12
PL para implantação de guarda municipal 2 Aceito 04/12/2018 04/12/2018 14h11
PL para implantação de guarda municipal Aceito 03/12/2018 04/12/2018 12h44
Concurso público Aceito 03/12/2018 03/12/2018 16h13
Concurso 01/2018 Aceito 28/11/2018 28/11/2018 11h08
Concurso 01/2018 Aceito 28/11/2018 28/11/2018 11h07
Concurso Público 2018 Aceito 26/11/2018 26/11/2018 13h52
Reclamação Aceito 22/11/2018 22/11/2018 09h48
Cargos Vagos Procurador II Resolvida 09/11/2018 14/11/2018 11h39
Concurso Aceito 25/10/2018 25/10/2018 13h51
CONCURSO PÚBLICO 01/2018 Aceito 24/10/2018 25/10/2018 10h30
Plano de carreira do servidor da Câmara de Cubatão Aceito 19/10/2018 22/10/2018 16h58
Concurso Público - Cronograma Aceito 10/10/2018 11/10/2018 10h46
Concurso público Aceito 04/09/2018 06/09/2018 17h55
Concurso Câmara Tramitando 24/08/2018 27/08/2018 17h44
Concurso Câmara Tramitando 23/08/2018 27/08/2018 17h42
Rejeição do pedido de CERTIDÃO complementar !!! Aceito 17/08/2018 27/08/2018 12h13
Pedido de CERTIDÃO. Rejeitado 17/08/2018 17/08/2018 11h27
PCD Seridores/Fucionários Resolvida 04/08/2018 16/08/2018 16h48
Descumprimento do Edital de Abertura 01/2018, pela Empresa Organizadora Instituto Brasileiro de Administração Municipal "IBAM" !!! Aceito 13/08/2018 14/08/2018 13h15
Lista contendo nome, cargo, lotação e horário de trabalho, de todos servidores/funcionários !!! Aceito 13/08/2018 14/08/2018 13h14

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