12ª Sessão Ordinária

Os vereadores aprovaram hoje (13), durante a 12ª sessão ordinária, o projeto de lei N° 64/2020, de autoria do poder Executivo, autoriza a administração a celebrar o convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Comarca de Cubatão, com o objetivo de repasse de recursos para custear a manutenção na rede instalada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Cubatão (CEJUSC). A matéria foi aprovada em primeira e segunda discussão, sendo a última em regime extraordinário.

Já em segunda discussão, foram aprovados três projetos de lei. O primeiro foi o projeto de lei Nº 541/2018 de autoria do vereador Ivan Hildebrando (PSB), que institui a "Semana Municipal do Hip Hop" e o "Dia Municipal do Hip Hop".

A outra matéria aprovada foi o projeto de lei Nº 12/2019, de autoria do vereador Marcinho (PSB), que institui no calendário oficial do município de Cubatão o “Dia dos Pais" e o "Dia das Mães” nas instituições de ensino públicas e privadas na cidade.

O terceiro, foi o projeto de lei Nº 61/2020, que autoriza a administração a celebrar o convênio com o governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação para a implementação do Programa “Ler e Escrever” e do Projeto “Educação Matemática nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual Nº 63.038 de 11 de dezembro de 2017.

Os vereadores Dr. Anderson Veterinário (PSDB), Rafael Tucla (Progressistas), Toninho Vieira (Progressistas) e Wilson Pio (PSDB) tiveram suas ausências justificadas.

O projeto de lei complementar N° 59/2020, de autoria do prefeito municipal, que altera, acrescenta e revoga dispositivos do Sistema Tributário do Município de Cubatão, previsto na ordem do dia, foi retirado em função da apresentação de uma emenda por parte do presidente da Câmara, Fábio Roxinho (MDB).