Câmara aprova convênio entre a Guarda Municipal e a CMT para fiscalizar o trânsito

Os parlamentares aprovaram hoje (15), em sessão extraordinária, o projeto de lei (PL) Nº 6/2023, que dispõe sobre a celebração do convênio entre a Guarda Civil Municipal de Cubatão (GCMC) e a Companhia Municipal de Trânsito (CMT) para atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, delegando o exercício da competência de trânsito, atribuída ao município pela Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. A proposta também cria a gratificação especial para os guardas civis municipais. O PL Nº 6/2023 foi aprovado em primeira e segunda discussões e agora segue para a sanção do prefeito municipal.

Confira a íntegra da sessão extraordinária: https://youtu.be/JNxToiK5--k