Câmara aprova doação de imóveis para o Programa Vida Digna na Vila Esperança

Leonardo Cruz sob supervisão 

A Câmara aprovou hoje (29), em sessão ordinária, o projeto de lei Nº 51/2024, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo a receber a área habitacional de propriedade da União, localizada na Vila Esperança e doe a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Segundo a matéria, a referida área é ocupada por quadras habitacionais, onde estão sendo construídas cerca de mil moradias para as famílias de baixa renda do bairro.  A proposta ainda menciona que, em 2022 um convênio foi firmado entre a Administração Municipal e o respectivo órgão para possibilitar a transferência dos imóveis, por meio do Programa Vida Digna.

De acordo com o projeto de lei, a construção tem o objetivo de atender as famílias que foram removidas no âmbito do Projeto de Urbanização Integrada e Reassentamento de Moradias em Áreas de Risco e Proteção Ambiental da Vila Esperança. A matéria diz que somente serão doados os territórios de habitação, descartando as áreas verdes e de sistema viário e que a responsabilidade contratual referente a transferência a CDHU ficará com o Executivo. A proposta também menciona que a gestão da área foi feita junto da Secretaria de Patrimônio da União. 

Na justificativa, o chefe do Executivo também ressaltou que a doação das unidades habitacionais reverterá em benefício à população. Ele ainda informa que a Lei Municipal Nº 134 de 2023 assegura que a área do bairro da Vila Esperança está classificada como Zona Especial de Interesse Social 1 (Zeis 1), em que o objetivo é o atendimento de famílias com renda inferior à 5 salários mínimos.

O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussões, sendo a última em regime extraordinário e, agora segue para sanção do prefeito e redação final.