Câmara aprova mudanças no regime do magistério municipal

Os parlamentares aprovaram hoje (24) o Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 54/2021, de autoria do prefeito municipal, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Nº 22, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Cubatão. A matéria foi aprovada com emendas do vereador Alessandro Oliveira (PL) que define que os cargos de diretor de escola e de assistente de direção serão extintos a partir de sua vacância. A função de confiança de gestor de unidade de ensino somente poderá ser provida após a extinção do cargo de provimento efetivo. Além disso, a lei complementar somente entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Apesar de aprovado, o PLC recebeu os votos contrários dos vereadores Rodrigo Alemão (PSDB), Sérgio Calçados (PSB), Guilherme do Salão (PROS), Rafael Tucla (Progressistas) e Fábio Roxinho (MDB). A matéria foi aprovada em primeira e segunda discussões, sendo a última em regime extraordinário. O projeto agora segue para a sanção do prefeito municipal.

Roxinho ressaltou que o PLC é inconstitucional e que deve ser contestado na justiça. Ele criticou as emendas apresentadas por Alessandro Oliveira que, no seu entendimento, só adiam a extinção dos cargos de diretor de escola e de assistente de direção, e a criação da função gratificada. Para o vereador, o projeto representa o desmonte da educação pública municipal. Roxinho ainda comentou sobre a matéria do jornal A Tribuna que mostra que Cubatão não utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no financiamento da educação municipal. “É falta de gestão”, acusou o parlamentar.

Rafael Tucla também criticou o PLC e comentou que o instrumento do concurso público seleciona o melhor profissional, ao contrário do cargo de confiança. O vereador disse que as alterações não interferem apenas na carreira do magistério municipal, mas também impactam na qualidade da educação. Ele ainda disse que acredita que a próxima administração revogue essa lei complementar.

Rodrigo Alemão explicou que o direito é do campo subjetivo e, por isso, permite diferentes interpretações da lei. O vereador comentou que pesquisou sobre o objeto do PLC e chegou a conclusão que o mesmo é inconstitucional. Na avaliação do parlamentar, os cargos de diretor e de e de assistente de direção são de natureza técnica e não pode ser de confiança. 

Outros projetos
A Câmara aprovou mais cinco projetos de lei. O primeiro deles se refere ao PL Nº 38/2021, de autoria de prefeito municipal, que cria nova ação no Plano Plurianual e autoriza de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 638.658,64.

Em seguida, os parlamentares aprovaram o PL Nº 59/2021, de autoria do prefeito municipal, que institui o Programa Municipal para o Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal. A matéria foi aprovada com as emendas de Rodrigo Alemão, que incluem um representante da Secretaria de Comunicação e um membro da sociedade civil na Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável.

Os vereadores aprovaram o PL Nº 64/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a normatização do transporte, higienização de veículos, armazenamento e destinação dos produtos oriundos da atividade de cargas nos modais ferroviário e rodoviário, disciplina a destinação final dos resíduos sólidos gerados por essas atividades. 

A Câmara aprovou o PL Nº 65/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação, no âmbito do município, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), conforme o disposto no artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. A matéria foi aprovada com a emenda do vereador Roxinho, que acrescenta um representante da Câmara Municipal no referido Conselho.

Por fim, os parlamentares aprovaram o PL Nº 77/2021, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva no âmbito do Legislativo Municipal.

As matérias foram aprovadas em primeira e segunda discussões, sendo a última em regime extraordinário. Os projetos seguem agora para a sanção do Executivo Municipal.