Câmara aprova política de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol

Os parlamentares aprovaram ontem (01/04), em sessão plenária, o projeto de lei (PL) Nº 37/2025, de autoria de Guilherme do Salão (PSB), que institui a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). O autor da matéria ressaltou que a sociedade precisa superar determinados tabus para avançar na implantação de políticas públicas de cuidado a crianças e adultos neurodivergentes e com outros transtornos.

Segundo o PL aprovado, os objetivos principais da referida política são: I) diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento; e II) promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias público - privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos.

Guilherme do Salão explicou que a iniciativa vai contribuir para a melhora na vida de inúmeros pacientes que passarão a ter acesso de forma gratuita a um produto capaz de auxiliar nos desafios enfrentados por aqueles que convivem com a epilepsia, esclerose e outras patologias. Segundo o parlamentar, existe uma série de outras enfermidades que podem ser tratadas com o canabidiol, e a expansão do fornecimento do medicamento para o cuidado delas permitirá ampliar o impacto positivo destes compostos.

O vereador agradeceu às comissões que emitiram, em conjunto, um parecer favorável à tramitação do PL, e permitiram que a legislação fosse aprovada em plenário. Guilherme do Salão comentou que o projeto atende a um pedido de socorro das famílias que, muitas vezes, precisam ingressar na justiça para conseguir o fornecimento do remédio à base de canabidiol. O parlamentar ressaltou que muitas crianças sofrem com dores, mutilações e convulsões diárias, e que precisam urgentemente do tratamento estabelecido pela política.

Marcinho (PSB) elogiou o colega e disse que muitas crianças e adultos necessitam da medicação à base de canabidiol para terem uma rotina mais tranquila. O parlamentar disse que o tratamento é fruto de inúmeros estudos científicos e que os laudos dos pacientes mostram os benefícios do medicamento, principalmente para idosos com Alzheimer.

"Eu fico feliz por ver a Câmara dando um exemplo de voto racional, diferente do que ocorre no Congresso Nacional", ressaltou Guilherme Amaral (PSD), que parabenizou o parlamento cubatense por superar convicções pessoais e dogmas ideológicos. O vereador disse que a Casa Legislativa, ao aprovar o PL Nº 37/2025, prioriza o interesse público, que significa atender ao conjunto da sociedade, independente de fundamentalismos políticos.

A política será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que definirá as competências em cada nível de atuação. A pasta deverá no prazo de 30 dias a contar a partir da publicação desta Lei, criar comissão de trabalho para implantar a as diretrizes desta política em Cubatão, com participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa à cannabis e de associações representativas de pacientes.

A matéria foi aprovada em primeira e segunda discussões, sendo a última em regime extraordinário. O PL segue agora para a sanção do prefeito municipal e redação final.