Câmara aprova projeto que confere maior transparência às emendas parlamentares

A Câmara aprovou ontem (13) o projeto de Lei Nº 32/2021, de autoria do vereador Rodrigo Alemão (PSDB), que obriga o Poder Executivo a publicar anualmente a relação de emendas parlamentares encaminhadas à cidade. Conforme a matéria aprovada, a Prefeitura, por meio de seu portal da transparência, divulgará as informações relativas aos recursos públicos, de origem municipal, estadual e federal, bem como sua destinação, a serem endereçados a Cubatão. O projeto foi aprovado em primeira discussão durante a sessão ordinária. 

Rodrigo Alemão comentou que o objetivo da matéria é facilitar a fiscalização, tanto por parte dos parlamentares, quanto dos cidadãos em relação às emendas parlamentares destinadas. “Temos isso no portal da Câmara, mas não na prefeitura. Se nós, vereadores, temos dificuldade, imagine o morador. Ninguém consegue acompanhar a execução do recurso e isso vai contra o direito ao acesso à informação e a administração tem obrigação em trazer publicidade aos seus atos”.

Pelo projeto aprovado, o descumprimento da obrigatoriedade poderá caracterizar violação de garantia do direito de acesso à informação e, por conseguinte, poderá sujeitar o gestor as mesmas penalidades prevista na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 

Sergio Calçados (PSB) ressaltou a necessidade de se ter cuidado com os convênios que são firmados com a administração pública. Segundo o parlamentar, desde 2018 os contratos não ficam visíveis e, por falta de documentação, os convênios não são firmados. O vereador também comentou que existe uma verba destinada ao Bolsão, mas que não pode ser executada pois o município não está habilitado para o recebimento desses valores. “A municipalidade precisa fornecer as informações para a Casa de Leis, pois tem recurso para os bairros, mas, por impedimentos legais, não podemos receber os valores”.

Fábio Roxinho (MDB) afirmou que o projeto é importante para aperfeiçoar a transparência pública e acompanhar a execução de obras na cidade. O vereador comentou sobre a questão das reformas das escolas do município e comparou com a realidade da cidade de São Vicente, que recentemente criou o Departamento de Manutenção Escolar, que tem o objetivo de dar mais agilidade nos reparos de elétrica, hidráulica, alvenaria, carpintaria, marcenaria, pintura entre outros, com atendimento mais rápido e eficaz. “Se a descentralização lá deu certo e tem mais unidades de ensino, porque não pode funcionar aqui, com menos escolas? O prefeito está na contramão da educação”, criticou o parlamentar.

Ordem do Dia
Os parlamentares ainda aprovaram o PL Nº 25/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura a permitir o uso de bem público, a título precário, pela Associação Cubatense de Defesa dos Direitos das Pessoas Deficientes (ACDDPD). O projeto de lei foi aprovado em primeira discussão.