Câmara aprova projeto que define a visão monocular como deficiência visual

Os parlamentares aprovaram ontem (18), em segunda discussão, o projeto de Lei Nº 02/2021, de autoria de Rodrigo Alemão (PSDB), que define a visão monocular como deficiência visual em Cubatão. Além disso, a matéria define o dia 5 de Maio como o Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular. “A presente proposição visa garantir o respeito à dignidade da pessoa humana, previsto constitucionalmente”, explica o parlamentar na justificativa do projeto.

No projeto aprovado, o vereador chama a atenção para o fato de que os indivíduos com visão monocular têm redução de aproximadamente 25% no campo visual, o que causam enormes dificuldades cotidianas. Como consequência, essas pessoas sofrem com a diminuição de sua orientação espacial, a qual é resultado das sugestões cinestésicas que se extraem da convergência do funcionamento dos olhos.

O parlamentar explicou que a legislação vai permitir que a pessoa com visão monocular possa se inscrever no sistema de vagas reservadas para PCDs (pessoas com deficiência) em concursos públicos, ter acesso a vaga regulamentada em estacionamentos e atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos.

Ordem do Dia
Os vereadores aprovaram também o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município Nº 01/2021, que altera e revoga os dispositivos dessa legislação, objetivando o atendimento ao preconizado na Lei Federal no que se refere ao envio de cópias dos convênios assinados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. A matéria foi aprovada em primeira discussão, com o voto contrário do parlamentar Rafael Tucla (Progressistas).