Câmara aprova projeto que destina emendas para educação e saúde

Os vereadores aprovaram, na sessão ordinária de ontem (28), o projeto de lei nº 83/2021, de autoria do Executivo, visa alterar a destinação dos recursos das emendas parlamentares, que haviam sido destinadas à aquisição de imunizantes contra a Covid-19. A matéria, que foi incluída na ordem do dia por meio de requerimento, encaminha verbas oriundas das emendas impositivas para a reforma de postos de saúde e das unidades municipais de ensino.

Com o avanço do Plano Municipal de Imunização contra a Covid-19 e a compra de imunizantes ficando a cargo do governo estadual e federal, após discussão com os membros do poder executivo, os vereadores decidiram que parte dos recursos relativos às emendas impositivas serão utilizados para a execução de reformas nas unidades municipais de ensino (UME) e das unidades básicas de saúdes (UBS), que se encontram com graves problemas estruturais.

O vereador Roxinho apresentou dois pareceres onde destinava as suas emendas ao PS Infantil e ao PS Central por meio do Instituto Alfa, o que segundo ele “não prejudica o projeto, mas aprimora”. Ele relembra que o destino inicial era para a aquisição das vacinas, algo que segundo ele já era inviável pois nem as grandes capitais conseguiram comprar as vacinas. Por fim, ele conclui dizendo que a rejeição das emendas, por parte do Poder Executivo é “simplesmente politicagem. Por sete votos a dois, os dois pareceres foram rejeitados.

Alessandro Oliveira (PL) recorda que presenciou, ao visitar as unidades municipais de ensino, a necessidade de reforma desses espaços e pede que a Secretaria de Manutenção Urbana e Serviços Públicos apresente o devido planejamento dos reparos. Além da área da educação, o parlamentar também espera que o valor das emendas seja destinado à atenção básica de saúde. Por fim, o vereador disse que concorda com a ampliação do espaço físico do PS Central, mas é definitivamente contra a destinação de recursos para a FSFX, gestora do Hospital Municipal.

Veto

Os vereadores mantiveram, por nove votos a três, o veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei nº 65/2021. O projeto tem como objetivo a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização da Educação - FUNDEB. O PL foi aprovado com uma emenda de autoria do vereador Roxinho (MDB), que pedia a participação de um representante do Legislativo no Conselho.

No veto, o prefeito alega que a participação de um representante do poder legislativo em um Conselho do poder executivo é inconstitucional, além de ferir o artigo 2º da Constituição Federal, que trata da independência dos poderes e do artigo 5º da Constituição Estadual, o qual classifica os poderes do Estado independentes e harmônicos entre si.

Roxinho, que votou contrário ao veto, considera que o Conselho do FUNDEB tem como finalidade a fiscalização, o que seria uma das funções do vereador. Ele prosseguiu com a sua fala, alegando que a pessoa que integraria o Conselho, seria um servidor efetivo de nível superior, não um vereador. Segundo o vereador, o motivo da inclusão do servidor é para “ter uma melhor participação e ter informações mais concretas que chegam à Casa, até para as Comissões Permanentes. É um conjunto de informações que nos daria uma abrangência maior”. Roxinho ainda citou o artigo 33, parágrafo 3º da Lei Nacional dos Conselhos do FUNDEB, onde diz que “Os conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo” e, por isso, ele não concorda com o veto.

Rafael Tucla (PP), discorda do veto, pois ele não observa nenhum impedimento em ter, no Conselho, um integrante do Legislativo, pois “esse tipo de controle interno é feito dentro da casa, já que, quando ele erra ele pode ser submetido a um processo administrativo e, por isso, não vê diferença”. Ele também argumentou que, quando a Constituição menciona sobre harmonia, ela diz que o poder político não se divide, mas sim, as funções administrativas e a harmonia seria a cooperação, união entre os poderes, o que não acontece. O vereador terminou a sua fala lembrando que há outras comissões na prefeitura tem vereadores integrando essas comissões. “Não é uma quebra de braço, e nem forçar uma submissão, mas sim a necessidade da casa estar firme e não vejo nada que impeça a presença de um membro na comissão”.

Moções

A Câmara aprovou ontem (28) uma moção de apoio, de iniciativa de Jaque Barbosa (PSD), a respeito do pleito da União dos Vereadores da Baixada Santista (UVEBS) sobre a necessidade da ligação seca entre as cidades Santos e Guarujá. O túnel, que inclui acesso para ciclistas, pedestres e uma via exclusiva para o Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT), deve desafogar o tráfego em Cubatão e na região metropolitana.

Os parlamentares aprovaram a moção de aplauso, de autoria da vereadora Jaque Barbosa, que homenageia o Camp de Cubatão - Centro de Aprendizagem Metódica e Prática "Mario dos Santos" por seus 50 anos de fundação.

Os vereadores também aprovaram moção de aplauso, de autoria de Alessandro Oliveira (PL), que parabeniza a Associação dos Servidores de Fiscalização de Tributos Municipais de Cubatão pelo trabalho prestado na cidade, principalmente pela recuperação de recursos públicos.