Câmara aprova projeto que obriga a adaptação de carrinhos de compras às crianças com deficiência

Os parlamentares aprovaram, em sessão plenária, o projeto de lei nº 07/2022, de autoria do vereador Cleber do Cavaco (PL), que torna obrigatória, em todos os supermercados, hipermercados e estabelecimentos do gênero, a adaptação de 5% dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Segundo a matéria, essa obrigatoriedade promoverá a inclusão das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida que, muitas vezes, fica impossibilitada de ir aos supermercados, atividade que é realizada em família e é importante em seu aprendizado e formação emocional.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o último censo realizado em 2010 apontou que 23,9% da população do país possui algum tipo de deficiência. Segundo o vereador, pais de crianças com deficiência reclamam das dificuldades que encontram ao empurrar o carinho de compras e a cadeira de rodas, simultaneamente, durante a aquisição das mercadorias e no transporte dos mesmos.

Para o vereador, o projeto de lei entra em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n°13146/2015) e com a Lei n°10098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Após a regulamentação da lei, os estabelecimentos terão o prazo de seis meses para se adaptarem ao projeto de lei e a fiscalização será realizada pelos órgãos de defesa do consumidor.

O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussão, sendo a última em caráter extraordinário. A matéria segue agora para redação final e sanção do prefeito municipal.

Outros projetos de lei

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei n° 18/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 3.640, de 28 de março de 2014, desobrigando a presença de salva-vidas durante as aulas realizadas nas piscinas públicas municipais. Na justificativa do projeto, o Executivo alega que “os educadores físicos que ministram tais aulas possuem as habilidades necessárias para auxiliarem os alunos tanto nas suas atividades, quanto na hipótese eventual de qualquer tipo de acidente”. Os vereadores Fábio Roxinho (MDB), Guilherme do Salão (PROS), Rafael Tucla (Progressistas), Rodrigo Alemão (PSDB) e Sergio Calçados (PSB) votaram contra o projeto de lei.

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei n° 44/2022, que altera e revoga dispositivos da lei municipal nº 4.101, de 18 de novembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o estado de São Paulo, por meio da secretaria da Segurança Pública, cria a gratificação por desempenho de atividade delegada.

As matérias foram aprovadas em primeira e segunda discussões, sendo a última em regime extraordinário. Os projetos de lei agora seguem para a redação final e a sanção do prefeito municipal.