Câmara aprova projeto que torna todos os assentos preferenciais no transporte público

Os parlamentares aprovaram hoje (18), em segunda discussão, o PL Nº 43/2022, de autoria de Fábio Roxinho (MDB), que estabelece que todos os assentos transporte público coletivo de Cubatão passam a ser preferenciais a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, mulheres grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. “Importante salientar que a presente propositura não altera a demarcação dos assentos preferenciais existentes nos veículos. A lei apenas estende aos demais assentos a condição de preferenciais caso aqueles já tenham esgotado”, explica o parlamentar na justificativa.

De acordo com o projeto aprovado, os avisos sobre o uso preferencial devem ser fixados ao longo dos veículos, em locais de fácil visualização dos usuários do transporte público e nos pontos e terminais de ônibus, contendo as instruções sobre a presente normativa. Segundo a iniciativa, a Companhia Municipal de Trânsito (CMT) deverá realizar campanhas educativas para a conscientização sobre o uso racional dos assentos.

Por existirem assentos preferenciais devidamente identificados no transporte coletivo público, muitas pessoas acabam não cedendo os demais assentos para uma pessoa com deficiência, idosa ou qualquer outro motivo que torne a sua viagem precária e dificultosa. Dessa forma, a iniciativa chama a atenção para o fato de que os assentos preferenciais nem sempre atendem à demanda, e por isso, com o projeto o parlamentar quer reforçar o exercício da cidadania e do respeito ao próximo.

O projeto aprovado não proporciona custos adicionais às empresas responsáveis pelo transporte público coletivo, e nem geram dificuldades aos passageiros. A matéria agora segue para a sanção do chefe do Poder Executivo e redação final.

Primeira Discussão

Os parlamentares também aprovaram, em primeira discussão, o PL N] 97/2022, de autoria do prefeito municipal, que concede poderes ao advogado constituído para autenticar cópias reprográficas nos processos administrativos do município.

Aposentados e pensionistas

A sessão foi suspensa para que os parlamentares se reunissem com uma comissão de representantes da Associação dos Funcionários Públicos Municipais Aposentados e Pensionistas de Cubatão (Afumapec). Os vereadores da oposição, que solicitaram obstrução dos trabalhos legislativos, explicaram que o posicionamento se deve ao não envio de um projeto de lei, por parte do Executivo, que assegure o pagamento dos aposentados e pensionistas até o final do ano.