Câmara aprova projeto que trata da dignidade menstrual

Os parlamentares aprovaram hoje (10) o projeto de lei Nº 36/2021, de autoria do vereador Alessandro Oliveira (PL), que autoriza a criação do Programa Municipal de Conscientização sobre a Menstruação. A iniciativa chama a atenção para chamada “pobreza menstrual”, que leva as pessoas a usarem alternativas inadequadas do ponto de vista da higiene, o que aumenta o risco de infecções urinárias e genitais, de irritações cutâneas e ainda de episódios de ansiedade e depressão. A matéria foi aprovada em primeira e segunda discussões, com emendas modificativas, e agora segue para a sanção do Poder Executivo.

O projeto de lei reconhece, segundo o autor da proposta, o absorvente intimo como um produto higiênico básico, classificando-o como um item essencial. Segundo um relatório da ONG Girl UP, atualmente, cerca de 30 milhões de mulheres menstruam no Brasil e gastam, ao longo da vida, de três a nove mil reais com absorventes. De acordo com a entidade, a pobreza menstrual é um problema social, que se agrava com a crise econômica.

O Programa prevê o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil, que visem o desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, bem como a realização de palestras e cursos nas unidades ligadas a secretarias de Educação, Assistência Social e saúde ou outros locais de prestação de serviços públicos. A ideia é tratar a menstruação como um processo natural, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência desta questão.

O projeto também preconiza a elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos, entregues nas unidades educacionais, terminais urbanos de ônibus, estabelecimentos públicos que tragam a conscientização sobre a menstruação, voltada a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito. De acordo com a matéria, para atender esses objetivos, a Prefeitura poderá firmar termos de parceria, fomento, colaboração, acordos de cooperação, ou contratos de gestão com entidades sem fins lucrativos.

Alessandro explicou que o projeto, que nasceu da parceria com a vereadora Jaque Barbosa (PSD) e com a ONG Girl UP, é uma política pública voltada às pessoas mais carentes da cidade. O parlamentar ressaltou que até hoje algumas mulheres, por falta de dinheiro, utilizam panos, jornais e até miolo de pão em substituição do absorvente intimo para controle do fluxo menstrual. O vereador comentou que o estigma associado à menstruação faz com mulheres faltem ao trabalho ou à escola.  

Jaque Barbosa comentou que em julho promoveu uma ação solidária que consistia na arrecadação de absorvente higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade da cidade. A vereadora chamou a atenção para o fato de que a Organização das Nações Unidas (ONU) considera a pobreza menstrual um  problema global de saúde pública global, fruto da desigualdade social.

Originalmente, o Programa Municipal de Conscientização sobre a Menstruação previa a distribuição de absorventes higiênicos, mas de acordo com a legislação vigente, essa possibilidade encontra impedimento legal, por isso, foi retirada do escopo do Programa.

Outros projetos

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei complementar (PLC) Nº 57/2021 que, entre outros itens, institui o IPTU progressivo, instrumento previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor. Pela proposta aprovada, a administração municipal fica autorizada a aumentar progressivamente a alíquota desse imposto caso o proprietário não efetive o cumprimento da função social, ou seja, o imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou que não promova o seu adequado aproveitamento. O vereador Fábio Roxinho (MDB) votou contra a matéria de iniciativa do Executivo.

Os vereadores também aprovaram o PL Nº 58/2021, de autoria do prefeito, que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 4.001, de 06 de junho de 2019, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O vereador Fábio Roxinho, mais uma vez, votou contra a matéria.

A Câmara ainda aprovou o PLC Nº 61/2021, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Nº 1.434, de 18 de junho de 1984, que concede isenção de tributos municipais às entidades que menciona e aos templos de qualquer culto e cancela débitos fiscais.

Os referidos projetos de lei foram aprovados em segunda discussão e seguem agora para a sanção do Poder Executivo.