Câmara aprova taxa de lixo com isenção para diferentes segmentos da população

Os parlamentares aprovaram ontem (30/11), durante a sessão plenária, o projeto de lei complementar Nº PLC 98/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui a taxa de coleta de resíduos sólidos em Cubatão. Segundo a matéria aprovada, a nova cobrança vai custear os serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de lixo na cidade. O projeto final recebeu emenda do vereador Alessandro Oliveira (PL) que estabelece descontos e isenções para diferentes segmentos da população. Os parlamentares Sérgio Calçados (PSB), Rodrigo Alemão (PSDB) e Fábio Roxinho votaram contra o Nº PLC 98/2021.

Pela emenda incorporada ao projeto, a Prefeitura concederá desconto de 50% do tributo ao estabelecimento comercial que respeite à legislação ambiental vigente. Além disso, o Poder Executivo isentará de cobrança de coleta de resíduos sólidos os proprietários de imóvel exclusivamente utilizado como sua própria residência, desde que, cumulativamente estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), não possuam outro imóvel na cidade em seu nome ou do seu cônjuge e não possuam débitos incidentes sobre o imóvel.

Também terão isenção da taxa do lixo os imóveis comerciais que cumulativamente seja utilizado por empresário residente no município; que comprove a contratação de pelo menos um munícipe cubatense ou seja utilizado por microempresa ou empresa de grande porte, e cumpra a legislação municipal relativa à coleta seletiva de resíduos recicláveis; e também não possua débitos incidentes sobre o imóvel. Ainda terão isenção as entidades assistenciais, culturais, esportivas e educacionais, associações de melhoramentos de bairros e templos de qualquer culto (mediante comprovação do cumprimento das condições estabelecidas na Lei Municipal Nº 1.434, de 18 de junho de 1984).

Rafael Tucla (Progressistas) explicou que a criação da taxa de lixo atende à Lei Federal Nº 14.026/2020, conhecida como Marco Legal do Saneamento Básico, que obriga os municípios a instituírem mecanismos de cobrança que garantam a gestão integrada de resíduos sólidos e sua sustentabilidade econômico-financeira. O vereador disse que se mobilizou com os demais pares para isentar os estabelecimentos comerciais da taxa.

Rodrigo Alemão ressaltou que o momento não é oportuno para a criação de mais uma taxa municipal, levando em consideração a retomada econômica do pós-pandemia. O parlamentar acredita que a cobrança pela coleta de resíduos sólidos deveria constar no Código Tributário Municipal para ter validade, do contrário, cria-se uma legislação controversa. Ele ainda disse que o orçamento municipal de 2022, que está sendo discutido na Câmara, já prevê R$ 26 milhões para custeio desse tipo de serviço, o que reforça, segundo o vereador, a não cobrança da taxa.

Sérgio Calçados fez coro ao parlamentar do PSDB e disse que o Poder Executivo tem hoje plenas condições de custear o serviço de coleta de resíduo sólido. “Cubatão tem orçamento de cidade grande”, ressaltou o parlamentar, que criticou o governo por subestimar o Legislativo Municipal ao encaminhar o projeto sem tempo hábil para a emissão de seu relatório como presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. O vereador ainda questionou o fato de que a cidade tem hoje mais de 14 mil desempregados e que uma nova taxa vai comprometer ainda mais a vida dessas pessoas.

Segundo a justificativa do projeto aprovado, Cubatão é o único município da Baixada Santista que ainda não instituiu a taxa de coleta de lixo e não cobra ainda por esses serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos. A cidade de Santos, por exemplo, efetua a cobrança desde 1971; Praia Grande, desde 2010; São Vicente, desde 1977, e Guarujá desde 1997.

O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussões, sendo a última em regime extraordinário. A matéria segue agora para a sanção do prefeito municipal.