Câmara de Cubatão retira cargo de procurador legislativo em Concurso Público
A Câmara de Cubatão determinou ontem (10), a retirada do cargo de procurador legislativo do Concurso Público Nº 01/2023. A decisão foi divulgada hoje (11), no site do Parlamento Cubatense e da banca organizadora do certame, Instituto Mais. Com a atualização, os inscritos na vaga poderão solicitar o reembolso até as 17h00 do dia 24 de setembro, através do email: devolucao@institutomais.org.br.
A retirada do cargo se deu, devido a aplicação obrigatória da norma federal Nº 14.133/2021, que trata da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). Para o cumprimento da legislação, a Câmara realizou uma reestruturação interna e criou função gratificada para agente de contratação, equipe de apoio e a comissão de Planejamento de Compras e Contratações, ocasionando a dispensável admissão de procurador jurídico-legislativo, tendo em vista que a referida lei também restringe a atuação do cargo na análise dos procedimentos licitatórios. O Parlamento ainda esclarece que a implantação do processo eletrônico trouxe efetividade aos trâmites administrativos e que o julgamento, por parte do Supremo Tribunal Federal, à alegação de descumprimento da regra fundamental reformulou o âmbito das procuradorias municipais, especialmente ao Poder Legislativo.
Já para os inscritos na vaga, o assunto do email de solicitação de reembolso da taxa de inscrição deve obter a seguinte descrição: “CONCURSO PÚBLICO – CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO / SP – Edital nº 01/2023 – Ref.: “DEVOLUÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO”. Além disso, o candidato deverá colocar no corpo do email :
Nome completo;
Número de CPF;
Cargo: Procurador jurídico legislativo;
Boleto bancário e comprovante de pagamento do respectivo boleto com data de pagamento até o dia 12 de setembro de 2023;
Dados bancários do candidato, constando: nome da instituição bancária e código da Chave PIX;