Câmara discute projeto sobre taxa de coleta de resíduos sólidos com o Poder Executivo

Os vereadores se reuniram hoje (22) com o prefeito municipal, Ademário Oliveira, e representantes da Secretaria de Finanças (SEFIN) para discutir o projeto de lei complementar Nº PLC 98/2021, que institui a taxa de coleta de resíduos sólidos destinada a custear os serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de lixo na cidade. O encontro foi conduzido pelo presidente da Câmara, o vereador Ricardo Queixão (PSDB).

O prefeito explicou que o projeto atende à Lei Federal Nº 14.026/2020, conhecida como Marco Legal do Saneamento Básico, que obriga os municípios a instituírem mecanismos de cobrança que garantam a gestão integrada de resíduos sólidos e sua sustentabilidade econômico-financeira. A referida legislação também define prazos para criação da respectiva taxa de lixo domiciliar.

De acordo com a justificativa do projeto, o Marco Legal do Saneamento Básico impõe um calendário para implementação dessa sustentabilidade econômica-financeira. Segundo a administração municipal, o poder público não pode se isentar dessa obrigação, sob pena de configuração de renúncia de receita, nos termos da Lei Complementar Nº 101/2000, o que pode resultar em crime de responsabilidade fiscal.

Cubatão é o único município da Baixada Santista que ainda não instituiu a taxa de coleta de lixo e não cobra ainda por esses serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos. A cidade de Santos, por exemplo, efetua a cobrança desde 1971; Praia Grande, desde 2010; São Vicente, desde 1977, e Guarujá desde 1997.

Os parlamentares ressaltaram que é preciso tanto obedecer ao impositivo legal, preconizado pelo Marco Legal do Saneamento Básico, quanto oferecer um serviço público de coleta de lixo de qualidade à população da cidade. Os vereadores querem ampliar a discussão sobre o processo de implantação da taxa de coleta de resíduos sólidos, bem como o valor das tarifas e o alcance das isenções de cobrança.

Participaram da reunião os parlamentares Topete (PSD), Guilherme do Salão (PROS), Cleber do Cavaco (PL), Wilson Pio (PSDB), Alessandro Oliveira (PL), Allan Matias (PSDB), Rafael Tucla (Progressistas), César Nascimento (PSDB) e Jaque Barbosa (PSD). O secretário municipal de Finanças, Genaldo Antônio dos Santos, também esteve presente no encontro com os vereadores.