Câmara promove audiência pública sobre Lei Orçamentária de Cubatão

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal promove na próxima quinta (19/05), às 10 horas, no plenário do Legislativo, Audiência Pública para apresentação das diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Cubatão para o Exercício de 2023.

A audiência pública ocorre em cumprimento ao artigo 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte. Ela estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para atingir as metas previstas no Plano Plurianual (PPA) na execução das ações. A legislação é elaborada pelo Poder Executivo e discutida, votada e aprovada pelo Legislativo.