Câmara rejeita parecer do Tribunal de Contas do Estado e aprova contas da prefeitura de 2016

Na última sessão plenária realizada ontem (7), os parlamentares rejeitaram o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), referente a reprovação das contas do Poder Executivo, do exercício de 2016. Conforme o Regimento Interno da Câmara são necessários, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros do Legislativo para derrubar o parecer. As contas são relacionadas ao período em que a ex-prefeita da cidade, Márcia Rosa, e seu sucessor, o vereador Aguinaldo Araújo, então presidente da Câmara, estiveram no Executivo.

Foram doze votos contrários ao parecer do TCE-SP: Alessandro Oliveira (PL), Afonsinho (PSDB), Cabeças Bar (PSD), Cleber do Cavaco (PL), Fábio Roxinho (MDB), Guilherme do Salão (PROS), Rafael Tucla (Progressistas), Ricardo Queixão (PSDB), Rodrigo Alemão (PSDB), Sergio Calçados (PSB), Tinho (Republicanos) e Topete (PSD). 

Os vereadores Rony do Bar (PSD) e Wilson Pio (PSDB) foram favoráveis ao relatório. Allan Matias (PSDB) não esteve na sessão por motivos particulares. 

Dentre os motivos apresentados no parecer do TCE-SP estão: descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da não execução do orçamento, aumento do déficit orçamentário; falhas no planejamento de políticas públicas e no serviço de transparência das contas; deficiências na gestão educacional e da saúde do município.

Os vereadores que votaram contra o relatório, justificaram que foram contrários devido ao fato do vereador Aguinaldo Araújo “estar pagando por erros que ele não cometeu”, já que o parlamentar assumiu o cargo, após o afastamento da então prefeita e de seu vice.

Moção 

O vereador Rodrigo Alemão apresentou uma moção de aplauso ao Sensei Allan Vicente aos alunos Luiza Alves de Araújo, Antony Nascimento da Silva e Arthur Cunha de Andrade, que conquistaram medalhas no Campeonato Paulista de Karatê desse ano, e estão classificados para disputar a etapa do Campeonato Brasileiro da modalidade, em Minas Gerais. O Sensei e os atletas são do projeto social “Ken in Kan Cubatão”, que realiza atividades na cidade há vinte anos.

Projetos de Lei

Durante sessão plenária realizada ontem (7), os parlamentares aprovaram os três projetos de lei, em segunda discussão. O primeiro, foi o projeto de lei Nº 85/2021 de autoria de Rodrigo Alemão (PSDB), que institui o “Agosto Laranja” relativo ao Mês de Conscientização Sobre a Esclerose Múltipla (EM) no calendário oficial de Cubatão.

A segunda matéria aprovada foi o projeto de lei nº 90/2021, de autoria do vereador Guilherme do Salão (PROS), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e prédios comerciais instalados na cidade, a implantarem a coleta seletiva dos resíduos e instalarem recipientes adequados à coleta de materiais recicláveis descartados.

A terceira matéria aprovada foi o projeto de lei Nº 48/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a administração municipal a celebrar convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP) a fim de viabilizar o funcionamento da futura unidade do Poupatempo em Cubatão.