CEI investigará possíveis irregularidades contratuais entre Prefeitura e SAFE

Na sessão ordinária, ocorrida ontem (23), os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o requerimento de abertura da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigará eventuais práticas irregulares no contrato da empresa SAFE com a Prefeitura Municipal de Cubatão. Entre as obrigações nos direitos dos servidores, estão sendo tratados os atrasos nos pagamentos de horas extras, vale alimentação, cesta básica e pendências com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, o grupo de trabalho também fiscalizará os desdobramentos da contratação emergencial da nova substituta.

De acordo com a requisição, a empresa contratada SAFE já havia chamado a atenção dos parlamentares por inúmeras denúncias em sua relação com os funcionários, e por conta disso, houve a abertura da Comissão Especial de Vereadores (CEV) para fiscalizar possíveis inadimplências com os funcionários. Foram encontrados vários indícios de irregularidades, bem como a resistência da empresa e da administração municipal, o que prejudicou o aprofundamento das questões.

Alessandro Oliveira (PL), autor do requerimento, criticou o descaso da administração municipal pela ausência nas reuniões enquanto Comissão Especial de Vereadores (CEV). O parlamentar ressaltou a incoerência nas informações repassadas pela prestadora de serviço e o Poder Executivo. O vereador ainda garantiu que fiscalizará possíveis coniventes na nova contratação emergencial.

Rodrigo Alemão (PSDB) comentou que a situação envolvendo a empresa SAFE é resultado da incompetência do governo municipal atual. Além da responsabilidade fiscal, o vereador disse que cada contrato público necessita de um gestor para a verificação das obrigações nos direitos dos servidores. Rodrigo Alemão também demonstrou seu interesse em fazer parte da comissão.

Guilherme do Salão (PROS) apontou o desrespeito recorrente do Executivo com o legislativo cubatense. O vereador afirmou que as consequências do imbróglio refletem nos servidores e em toda população do município. O parlamentar ainda esclareceu que a maior dificuldade é a falta de resposta por parte da administração municipal.

PELOM

Por 11 votos a 4, a Câmara aprovou, em segunda discussão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) Nº 02/2021, de autoria do prefeito municipal, que, em linhas gerais, permite ao Poder Executivo alterar as regras do sistema de previdência social dos servidores públicos de Cubatão. Os parlamentares Rodrigo Alemão (PSDB), Roxinho (MDB), Guilherme do Salão (PROS) e Sérgio Calçados (PSB) votaram contra a matéria da administração municipal.

De acordo com a PELOM, o prefeito deverá remeter projeto de lei complementar à Câmara, o qual disporá sobre os requisitos para concessão de aposentadoria nas diversas modalidades, inclusive sobre os critérios de cálculos dos proventos, no prazo de até 180 dias, a contar da data de publicação desta emenda.

Rodrigo Alemão criticou a votação da PELOM na pauta após a reunião com a comissão dos servidores. “Parece uma afronta. É uma tapa na cara da categoria”. O parlamentar disse que um assunto tão complexo, que muda toda a estrutura da previdência social, requer uma ampla discussão. Ele ainda disse que as regras de transição não estão claras para os servidores.

Alessandro Oliveira (PL), que votou favorável à PELOM, ressaltou que sempre discute os projetos que serão votados com sua assessoria e que, no entendimento geral, Cubatão ainda está à frente de outros municípios. O vereador garantiu que votará contra o futuro projeto da previdência se os 15 itens listados pela categoria não forem amplamente discutidos pelo Poder Legislativo.

Tinho (Republicanos), que também votou a favor da PELOM, disse que é necessário votar nesse momento a proposta de emenda à Lei Orgânica. O vereador elogiou o presidente da Câmara, Cléber do Cavaco (PL), por assumir o compromisso com a categoria que o futuro projeto da previdência terá uma ampla discussão no Legislativo.  

Roxinho comentou que a aprovação da PELOM significa assinar um “cheque em branco”. Segundo o parlamentar, a proposta de emenda representa liberdade total ao Poder Executivo. Ele lamentou o fato de que os vereadores se reuniram com uma comissão de servidores e, logo em seguida, atropelaram a categoria.

A PELOM foi pautada por meio do requerimento do presidente da Câmara, Cléber do Cavaco.

Projetos Aprovados

Durante a sessão, os parlamentares também aprovaram três projetos de lei, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, colocados em pauta por requerimento pelo presidente Cléber do Cavaco (PL).

O projeto de lei n° 51/2023 autoriza o Poder Legislativo a conceder a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cubatão, em obediência ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

O projeto n° 30/2023 cria no quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara, dois cargos de especialista legislativo na área de arquitetura e urbanismo, acessível mediante concurso público com os requisitos necessários.

O projeto de emenda à Lei Orgânica de Cubatão n° 1/2023 altera o inciso VII do artigo 19, no sentido de atualizar a redação do dispositivo sobre a fixação dos subsídios do chefe do Executivo, vice-prefeito e vereadores.