Comissão buscará reverter efeito de ação contra o funcionalismo

A Comissão Especial de Vereadores (CEV) que acompanhará as medidas e providências necessárias para minimizar as consequências de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) acerca dos servidores municipais se reuniu hoje (26) para definir o plano de trabalho do grupo. O encontro foi conduzido pelo presidente da CEV, o vereador Alessandro Oliveira (PL), e contou com a participação dos parlamentares Tinho (Republicanos) e Rony do Bar (PSD).

A ADIN nº 2003828-38.2021.8.26.0000, apresentada pelo Ministério Público de São Paulo ao Tribunal de Justiça do Estado, questiona dispositivos da Lei Orgânica do Município que estendiam a estabilidade no serviço público a servidores não concursados. Desse modo, existe a preocupação é que a decisão obrigue a administração municipal a exonerar servidores públicos ativos e revogar pensões e aposentadorias de inativos. Segundo o presidente da CEV, o objetivo da comissão é propor soluções para resolver esse imbróglio jurídico e evitar o enorme caos social que pode ocorrer na vida de muitos servidores e seus familiares.

A CEV decidiu que convocará para as próximas os procuradores do Executivo e Legislativo para buscar informações mais detalhadas sobre os procedimentos jurídicos adotados até o momento e, também, esclarecimentos sobre alguns pontos ainda não totalmente claros. Para os integrantes da comissão, não está totalmente claro como ficariam questões, como os direitos trabalhistas destes servidores; sobre a diferença das contribuições trabalhistas realizadas ao longo de mais de três décadas, que são superiores às da iniciativa privada; e o caso dos servidores que já cumpriram as regras, mesmo da iniciativa privada, e, por isso, estão aposentados.

No entendimento dos integrantes da comissão, a partir do que for apurado na próxima reunião, o grupo pode definir os trâmites necessários para, dentro do campo jurídico e político, tentar evitar os danos da decisão para o funcionalismo. Os parlamentares deliberaram que estão à disposição para ir até Brasília, caso não haja uma definição positiva em nível estadual.