Relatório de comissão aponta irregularidades em contrato entre Prefeitura e FSFX

Os vereadores aprovaram ontem (26), durante a sessão plenária, o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na gestão do Hospital Municipal de Cubatão, sob a responsabilidade da Fundação São Francisco Xavier (FSFX). A leitura do documento foi realizada pelo relator da CEI, o vereador Alessandro Oliveira (PL). O relatório será encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e ao Ministério Público Federal (MPF).

O relatório, que contém 61 páginas, revela que, entre os inúmeros problemas observados, está a criação de um instrumento jurídico inédito que garantiu a concessão do Hospital de Cubatão à iniciativa privada. Segundo o documento elaborado pela CEI, a prefeitura firmou um contrato direto com a entidade, sem o devido procedimento licitatório. De acordo com o relatório, as ações tomadas pela administração municipal nesse processo de reabertura da unidade hospitalar foram inconstitucionais.

Outro ponto destacado no relatório foi a falta de transparência por parte do Poder Executivo. Segundo o documento aprovado pelos parlamentares em plenário a própria secretaria municipal de saúde admitiu que, após quase cinco anos de contrato, ainda não foi realizada uma prestação de contas anual por parte da FSFX.

No final do relatório, a CEI faz uma série de sugestões para mitigar os problemas encontrados ao longo dos trabalhos da comissão. Entre elas, está a criação de uma força-tarefa dentro da secretaria da saúde, com amplo acesso do Conselho Municipal de Saúde. A ideia é acompanhar de perto as ações e serviços dentro do Hospital de Cubatão, de modo que o serviço seja prestado de forma mais transparente e eficiente.

A CEI também quer a instalação de uma força-tarefa interna, com amplo acesso do Conselho Municipal de Saúde, para proceder as análises das prestações de contas. A iniciativa tem o objetivo de garantir total transparência aos termos de contrato, aditamentos, relatórios de acompanhamento e as próprias prestações de contas, por meio de disponibilização no Portal Transparência, bem como no site da entidade.

O relatório ainda sugere que a prefeitura instaure uma comissão de transição para que seja feita a revogação da permissão de uso do bem público e rescisão do contrato de prestação de serviços, bem como seja providenciada um novo processo de escolha e um novo formato de contratação, descartando desde já o modelo atual. Por último, o documento menciona a necessidade de formação de um grupo de trabalho dentro da Câmara Municipal a fim de acompanhar os trabalhos de investigação do MP-SP e demais autoridades judiciárias.

A CEI foi presidida pelo vereador Rafael Tucla e teve como membros os seguintes parlamentares: Alessandro Oliveira, Allan Mathias, Fábio Roxinho, Guilherme do Salão (PROS), Tinho (Republicanos), Rony do Bar (PSD) e Sérgio Calçados (PSB).