Comissão de Inquérito discutirá legalidade da utilização do Fundo de Reserva Previdenciário

Os parlamentares aprovaram ontem (3), em sessão plenária, a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) para discutir a necessidade da utilização do Fundo de Reserva Previdenciário, instituído pela Lei Municipal Nº 3.316/2009. A iniciativa é do vereador Sérgio Calçados (PSB) e pretende apurar possíveis ilegalidades na publicação do Decreto N° 11.767, de 28 de outubro de 2022, que permite o resgate e uso do chamado “fundo blindado” por parte da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão para regular pagamento dos benefícios previdenciários da Massa II, limitado aos meses de outubro a dezembro deste ano.

No requerimento, o parlamentar menciona que a utilização do fundo blindado levanta inúmeras dúvidas nos servidores ativos, inativos e pensionistas. O vereador lembra que as entidades de classe são contrárias ao expediente adotado pela Caixa de Previdência por considerarem que não há previsão legal para o uso dessa reserva para pagamento dos benefícios previdenciários.

Segundo Sérgio Calçados, o impasse levou os vereadores a obstruírem os trabalhos legislativos em diversas sessões para tentar dialogar com o Poder Executivo. “Enquanto as discussões ocorriam, a autarquia municipal trocou duas vezes seu superintendente, a discordância com a utilização do recurso”, comenta o vereador. Ele também afirmou que os parlamentares foram impedidos de participar de uma reunião no dia 27 de outubro na sede da Caixa de Previdência para tratar do imbróglio jurídico-contábil.

Alessandro Oliveira (PL) afirmou que é função do Legislativo fiscalizar o governo e cobrar soluções para os problemas, como o caso dos aposentados e pensionistas. O parlamentar disse que o secretário de planejamento, durante a audiência pública para a apresentação do orçamento 2023, teria garantido que o pagamento seria feito naquele mesmo dia, o que, segundo o vereador, não aconteceu. Por fim, Alessandro Oliveira defendeu que se a CEI comprovar ilegalidades, o caso deve ser encaminhado aos órgãos competentes.