Comissão de Inquérito do Fundo Previdenciário escuta representantes dos servidores públicos

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a necessidade da utilização do Fundo de Reserva Previdenciário (FRP) se reuniu ontem (17) com representantes dos servidores públicos ativos e inativos. O presidente da CEI, o vereador Sérgio Calçados (PSB), conduziu o encontro e ressaltou que o grupo de trabalho discutirá se os decretos municipais Nº 11.767 e Nº 11.770/22, que determinavam que a Caixa de Previdência procedesse o resgate e utilização do patrimônio financeiro do fundo de reserva, violam a Lei Municipal 3.316/09, que instituiu essa reserva, bem como o artigo 5º, II da Constituição Federal. Os parlamentares Rodrigo Alemão (PSDB) e Alessandro Oliveira (PL) também participaram da reunião.

Os parlamentares comentaram sobre a recente decisão do juiz Rodrigo de Moura Jacob, da 1ª Vara de Cubatão, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que concedeu mandado de segurança coletivo de garantias constitucionais à Associação dos Funcionários Públicos Municipais Aposentados e Pensionistas (Afumapec) e dois sindicatos de Cubatão - servidores (Sispuc) e professores (SindPMC) - que impede que o Poder Executivo utilize o dinheiro do FRP para outros fins. Além de suspender o efeito dos decretos (que permitiria o uso do recurso), a Justiça determinou que o Poder Executivo apresente informações em dez dias (até o próximo dia 26).

Os membros da CEI também querem apurar possíveis casos de assédio moral, uma vez que dois ex-superintendentes da Caixa de Previdência teriam sido afastados de suas funções porque supostamente se recusaram a elaborar um parecer favorável à utilização do fundo. Outra linha de investigação da comissão de inquérito se relaciona aos estudos técnicos realizados por consultorias sobre a situação financeira da Caixa de Previdência.

Os vereadores lembraram que, algumas semanas atrás, foram impedidos de participar de uma reunião na sede da Caixa de Previdência para tratar do imbróglio jurídico-contábil que envolve a utilização desse recurso previdenciário por parte da administração municipal.

Participaram da reunião o advogado Kerginaldo Marques da Silva, assessor jurídico das entidades de classe; Magali Aparecida Pereira e Paula de Albuquerque, representante e presidente do SindPMC; e Sílvia Maria de Aguiar, representante da Afumapec. A próxima reunião da CEI será no dia 21 de novembro (segunda), às 14 horas, na sede do Legislativo Cubatense.