Comissão discute mecanismos legais para retomada de grupos artísticos

A Comissão Especial de Vereadores (CEV) que discute o retorno formal das atividades dos Grupos Artísticos de Cubatão se reuniu ontem (25) com representantes dos corpos estáveis, diretores da secretaria municipal de Cultura e a procuradora do Município, Paula Ravanelli Losada. O encontro foi conduzido por Rodrigo Alemão (PSDB), presidente da CEV, e contou com a presença do parlamentar Sérgio Calçados (PSB). O grupo de trabalho se debruçou sobre os mecanismos legais possíveis para a recriação institucional dos corpos estáveis. 

A procuradora, que emitiu parecer sobre os processos que versam sobre a criação do Programa Grupos Artísticos, explicou que um dos caminhos é a institucionalização dos corpos estáveis por meio da realização de concursos públicos e a criação de cargos no interior da administração municipal. Paula ponderou, no entanto, que esse tipo de seleção tem caráter universal e que nenhum tipo de favorecimento pode ser criado para privilegiar a população cubatense. De acordo com a jurista, a instituição de uma fundação cultural também pode ser uma alternativa, mas, nesse caso, se configuraria como um órgão da administração indireta, como a Companhia Municipal de Trânsito (CMT). 

Outro mecanismo legal apontado pela procuradora é a contratualização dos grupos artísticos por meio do Marco Regulatório do Terceiro Setor, seja por meio de organizações da sociedade civil (OSC) e das organizações sociais (OS). Paula explica que, no primeiro caso, se trata de uma parceria com uma entidade, de natureza privada, que tem vigência por um período determinado, em que a Prefeitura ajuda por meio de apoio cultural. Em relação ao segundo caso, a jurista alerta que demanda uma fiscalização mas severa, em que o Estado estabelece um contrato com uma entidade para gerir um serviço público, com metas e obrigações legais. Paula comenta que essa modalidade é geralmente utilizada na área da saúde, como, no caso, do Hospital Municipal. 

Sobre o Programa Grupos Artísticos, em discussão no âmbito da secretaria de Cultura, Paula afirmou que ele possui caráter meramente autorizativo, ou seja, permite o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada, mas não vincula recursos do orçamento municipal aos corpos estáveis. Ela disse que esse projeto tem valor do ponto de vista político, mas não confere obrigações legais à Prefeitura. “Não há como obrigar o governante do ponto de vista jurídico”, ponderou a jurista. 

O presidente da CEV disse que, diante do exposto pela procuradora, existem mecanismos legais para a retomada formal dos grupos artísticos. Rodrigo Alemão chamou a atenção para o fato de que não é preciso escolher somente um dos modelos de gestão discutidos na reunião. Sérgio Calçados ressaltou que é preciso vontade política por parte da administração municipal, uma vez que a criação dos projetos de lei é de competência exclusiva do Poder Executivo. 

A próxima reunião da CEV será na próxima segunda (30), às 14 horas, no anfiteatro da Câmara.