Comissão pede explicações dos procuradores do município sobre funcionalismo

A Comissão Especial de Vereadores (CEV) que acompanha as medidas necessárias para minimizar as consequências de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) que afeta a estabilidade de alguns servidores municipais se reuniu hoje (16) com os procuradores do Executivo e do Legislativo para discutir os desdobramentos dessa ADIN. O encontro foi conduzido pelo presidente da CEV, o vereador Alessandro Oliveira (PL), e contou com a participação dos parlamentares Tinho (REP), Rodrigo Alemão (PSDB) e Cesar Nascimento (PSDB). Também participaram da reunião o procurador-geral de Cubatão, Gilberto Freitas; o subprocurador, José Eduardo Limonge; o secretário municipal de Assuntos Jurídicos em exercício, Kerginaldo Marques; e o procurador-geral legislativo, Douglas Predo Mateus; além de representantes de servidores públicos.

A ADIN apresentada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ao Tribunal de Justiça do Estado questiona dispositivos da Lei Orgânica do Município que estendiam a estabilidade no serviço público a servidores não concursados. A decisão gerou preocupação entre o funcionalismo público municipal, uma vez que acreditava-se que a ação direta de inconstitucionalidade obrigasse a administração municipal a exonerar servidores públicos ativos e revogar pensões e aposentadorias de inativos.

Os membros do Poder Executivo comentaram sobre a manifestação do MP em relação aos embargos apresentados pela Procuradoria do Município. No entendimento dos procuradores, o acórdão apenas afastou o direito a estabilidade anômala dos servidores atingidos pela ADIN, não implicando em exoneração imediata, nem em perda dos vencimentos e pensões dos beneficiários, tampouco na invalidade dos atos praticados pelos servidores no exercício de suas funções. Freitas afirmou que a manifestação do MP sinaliza para um desfecho para os servidores envolvidos na ADIN, mas o jurista deixou claro que somente após o trânsito em julgado é que se poderá ter uma definição do caso.

Sobre a possibilidade de permitir que os servidores que já deram entrada no pedido de aposentadoria ou que atendem aos requisitos para se aposentar, Freitas comentou esses servidores devem esperar o fim do julgamento dos desembargadores sobre os embargos apresentados.

Para Marques, a manifestação do MP sugere que os aposentados não serão afetados pelas decisões e que o prefeito precisaria de uma garantia jurídica para que permitisse que os servidores pudessem continuar com o processo de aposentadoria. O representante da administração municipal afirmou que ainda que o prefeito não tem a intenção de exonerar nenhum servidor e que também, se o processo for favorável aos servidores, pretender que todos possam ser aposentar pelo regime atual.

Ao finalizar a reunião, Alessandro Oliveira comentou que a CEV agora irá esperar o julgamento dos embargos e, caso se confirme o entendimento do MP de que não há que exonerar servidores, os membros da comissão irão procurar o prefeito para tratar da liberação dos trâmites de aposentadoria dos servidores que já cumpriram as exigências.