Comissão que trata da regularização do cargo de pajem escuta ex-secretária de educação

A Comissão Especial de Vereadores (CEV) que trata da regularização do cargo de pajem no serviço público municipal escutou ontem (7) a ex-secretária de educação Marilene Monte Real e a representante dos Professores de Desenvolvimento Inicial (PDIs), Elza Dias. O encontro foi conduzido pelo presidente da CEV, Guilherme do Salão (PROS), e discutiu como reverter a redução dos vencimentos dessa categoria.

 A ex-secretária de Educação, que atuou na gestão Clermont Castor, no período de 2002 a 2004, explicou que esse impasse é desdobramento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB/1996), que passou a considerar as creches como a primeira etapa da educação básica. Antes, essas unidades tinham caráter assistencialista, e eram ocupadas por profissionais de serviço social. Em Cubatão, a normatização do setor se deu em 2004, com uma lei municipal que transformou o cargo de pajem em Professor de Educação Infantil I. No entanto, a legislação sofreu uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e perdeu seu efeito. Com isso, esses profissionais passaram a compor a carreira auxiliar e, consequentemente, tiveram uma drástica redução em seus vencimentos. 

“É injusto o que o Poder Público faz com esses profissionais. Isso se arrasta há aproximadamente 20 anos”, criticou Marilene, que considera que falta vontade política para resolver esse imbróglio jurídico. Segundo ela, o próprio Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Cubatão (Lei Complementar N° 22, de 25 de junho de 2004) não faz referência à figura do “pajem”. 

Já Elza comentou que a maior parte do quadro é formada por professores aprovados em concurso público. A exceção se dá em casos específicos ou servidores admitidos na rede anterior à Constituição de 1988 — ocasião que se estabeleceu a realização de concurso para serviços públicos. Ela explicou que, apesar de ser considerada carreira auxiliar pelo Poder Executivo, os professores de desenvolvimento inicial foram aprovados em um concurso que exigiu qualificação técnica específica, ou seja, no mínimo, curso técnico em magistério. Segundo a representante das pajens, a maioria da categoria tem formação superior à exigida, sendo que alguns possuem mestrado e doutorado. 

O presidente da CEV ressaltou que o impasse provocará o desligamento de muitos PDIs, que se sentem desvalorizados pela administração, o que terá impactos imediatos e futuros na rede municipal de ensino. Guilherme do Salão deliberou que nas próximas reuniões escutará outros ex-secretários de educação que podem ajudar na elaboração de propostas para solucionar o problema.