Comissão quer o cumprimento da lei do piso salarial para professores da rede municipal

A Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social (CECAS) da Câmara promoveu ontem (9) uma reunião com representantes do Sindicato dos Professores Municipais de Cubatão (SindPMC) , do Conselho Municipal da Educação (CME) e Secretaria de Educação (Seduc) para discutir a situação dos professores do fundamental I, que ainda não recebem o que está previsto na Lei Municipal N° 3.970, de 18 de fevereiro de 2019, que fixa o piso salarial municipal do Magistério Público da Educação Básica. O presidente da Comissão, o parlamentar Alessandro Oliveira (PL), conduziu o encontro que contou com a participação do vereador Guilherme do Salão (PROS).

Maykon Rodrigues, representante do SindPMC, explicou que o reajuste de 33,24% no piso salarial do magistério, sancionado pelo governo federal, não vem sendo cumprido pela administração. Ele comentou que algumas professoras da rede municipal ajuizaram a questão a fim de resolver o impasse. O educador afirmou que Cubatão hoje paga o menor salários para profissionais do magistério na Região Metropolitana da Baixada Santista.

Laís Alvares, do CME e do Conselho de Controle Social – Fundeb, argumentou que o piso salarial é calculado de uma forma complexa. O Piso Salarial Nacional do Magistério foi instituído pela Lei 11.738, de 2008, definindo os parâmetros legais para o reajuste anual do Piso. O cálculo é feito pelo valor anual gasto com cada aluno pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dos dois últimos anos. Esse valor destinado a cada estudante é o valor mínimo estabelecido para repasse do Fundeb para cada matrícula de crianças e jovens na educação básica todo ano. E em 2021, esse valor ficou em R$ 4.462,83. Em 2020, R$ 3.349,56. Desse modo, ficou estabelecido esse reajuste de 33,23%, que é a diferença percentual entre os valores desses 2 anos.

Maria Lúcia Peralta, diretora do departamento de ensino, representando o secretário adjunto de Educação, Guilherme Amaral, reconheceu que a Seduc tem ciência que alguns professores de fundamental I não estão recebendo o piso salarial do magistério. A educadora disse que o Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria de Gestão, vem estudando uma alternativa para resolver o imbróglio.

Alguns professores do fundamental I estiveram presentes na reunião e fizeram uma série de reclamações sobre o que estão enfrentando na rede municipal. Os educadores comentaram que recentemente perderam o adicional de insalubridade e que esse fato agravou ainda mais a situação econômica da categoria. Os profissionais comentaram que lidam com alunos com escabiose e outras doenças parasitárias, além de serem responsáveis pela higienização das crianças. Essa situação colabora para o adoecimento de muitos educadores da rede municipal.

No final da reunião, Alessandro Oliveira disse que é preciso que a Seduc oficialize seu compromisso com o pagamento do piso salarial dos professores do fundamental I da rede municipal. O vereador também criticou o governo pela implantação do programa “Apoiar e Incluir”, que, segundo ele, colocaria na sala de aula profissionais não capacitados para lidar com crianças com deficiência.