Destinação de emendas impositivas é questionada na sessão

Os parlamentares rejeitaram ontem (1º), durante a 10ª sessão ordinária, o requerimento, de autoria de Rafael Tucla (Progressistas), que solicita que o montante relativo às emendas parlamentares impositivas, destinado à aquisição de vacinas contra a Covid-19, conforme a Lei Municipal Nº 4.113/21, retorne para as necessidades originalmente definidas pelos vereadores. Fábio Roxinho e o próprio autor da solicitação votaram a favor do requerimento.

Tucla ressaltou que as emendas impositivas se configuram como um importante instrumento de incentivo às entidades sociais sediadas na cidade, que desenvolvem um trabalho sério, principalmente em áreas em que o governo não consegue atuar. Segundo o parlamentar, as emendas impositivas são responsáveis, por exemplo, pela compra de viaturas para o SAMU e Bombeiros, reforma de próprios públicos, aquisição de equipamentos para Casa da Esperança, entre outras ações.

O parlamentar do Progressistas comentou que recentemente o prefeito municipal manifestou em suas redes sociais de que não há vacinas disponíveis para aquisição no mercado. Tucla afirmou que, após alguns meses e a constatação de que o município não comprará os insumos vacinais, o montante das emendas impositivas deveria retornar para sua destinação original, de modo que as atividades desenvolvidas pelas entidades sociais não sejam interrompidas, causando prejuízo a população.

O vereador Rodrigo Alemão (PSDB) discordou de Tucla e comentou que o Poder Executivo precisou estabelecer priorizar a compra de insumos nesse momento de pandemia, como a compra de material de intubação, oxigênio, entre outros itens. Ele disse que é preciso aguardar mais tempo para verificar se a aquisição de vacinas não é realmente possível. O parlamentar afirmou que entende a necessidade das entidades sociais que fazem um trabalho sério na cidade, mas agora é preciso aguardar e ficar atento à aplicação desse montante no combate à Covid-19.

Ordem do Dia
Os vereadores aprovaram, em segunda discussão, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município Nº 01/2021, que altera e revoga os dispositivos dessa legislação, objetivando o atendimento ao preconizado na Lei Federal no que se refere ao envio de cópias dos convênios assinados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. A matéria foi aprovada em primeira discussão, com o voto contrário do parlamentar Rafael Tucla (Progressistas) e Fábio Roxinho (MDB).

Os parlamentas também aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 39/2021 que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), delegando o exercício da competência de trânsito atribuída ao município pela Lei Federal Nº 9.503/1997. A matéria também cria uma gratificação especial para os policiais militares. O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussões, sendo a última em regime extraordinário.