Especialistas defendem política de incentivo à adoção em evento na Câmara

A Câmara realizou ontem (25), no plenário do Legislativo, um workshop em celebração à Semana de Incentivo à Adoção. O evento foi conduzido pelo vereador Rodrigo Alemão (PSDB), autor da Lei Municipal n° 4.065, de 17 de dezembro de 2019, que instituiu no calendário oficial de Cubatão a “Semana de Incentivo à Adoção”. O encontro reuniu representantes segmentos da sociedade civil organizada e especialistas da área.

Antonio Carlos Berlini, presidente da Comissão da Criança, Adolescente e Adoção da OAB de Santo Amaro, apresentou o painel sobre “Aborto e entrega voluntária”. O especialista explicou que o artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, considera o aborto legal quando a gravidez é resultado de abuso sexual ou põe em risco a saúde da mulher. Além disso, de acordo com Berlini, em 2012, um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que é permitido interromper a gestação quando se nota que o feto é anencéfalo, ou seja, não possui cérebro.

Sobre o processo de entrega legal, Berlini comentou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante à mulher o direito à entrega voluntária do bebê, com manifestação do desejo antes ou logo após o parto. A criança será encaminhada à Vara da Infância e Juventude para atendimento inicial. O especialista ressaltou que a sociedade civil precisa cobrar políticas públicas de incentivo à adoção legal. Ele ainda destacou que o mais importante é oferecer um lar afetivo e seguro ao adotado.

Já Vanessa Mesquita, advogada e que está no processo de adoção, disse que cabe ao Poder Público a preservação da vida que vai ser adotada. “Você precisa provar ao Estado que tem condições para adotar uma criança ou adolescente”. A advogada explicou que durante o processo são feitas visitas na casa dos adotantes para verificar se existe um ambiente adequado para a recepção da criança. Ela ainda detalhou o passo a passo da adoção: preenchimento do questionário; habilitação dos pais adotantes; apresentação de certidões cabíveis no fórum; entrevistas com psicólogos e assistentes sociais; e visita in loco.

O casal Glauco e Juliana, que adotou uma garota, disse que o processo foi demorado e muito desgastante, principalmente pelo julgamento de terceiros. Os pais disseram que compreendem os trâmites no processo, uma vez que existem pessoas que desistem da adoção durante as etapas. “A preparação psicológica é fundamental para aqueles que tem esse desejo. Nós não adotamos. Nós fomos adotados por ela", destacou Glauco.

Janete Diniz, coordenadora do Grupo de Apoio à Adoção (GAA) “Sonho Possível”, comentou que o bem-estar da criança vem em primeiro lugar, por isso, a família biológica tem que ser respeitada, uma vez que ninguém pode tirar a criança dos pais. “No entanto, em determinadas situações, a justiça precisa tomar medidas para a segurança dos vulneráveis”. Janete ainda ressaltou que “filho é para vida toda, ou seja, a adoção é um ato irreversível”.

No final do evento, Rodrigo Alemão comentou que protocolou um projeto de lei na Câmara que versa sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde sobre o processo de adoção de crianças e adolescentes em Cubatão, destacando o endereço e o telefone da Vara de Infância e da Juventude. A matéria será analisada pelas comissões permanentes do Legislativo.