“Perueiros” precisam de mais tempo para se adequarem à legislação, afirma Jair
Na 33ª sessão ordinária, o vereador Jair do Bar (PT) apresentou requerimento ao Executivo para que revogue o decreto municipal que regulamenta o funcionamento do transporte alternativo no que se refere ao tempo máximo de uso dos veículos que prestam serviço no município. Segundo o parlamentar, a reivindicação é dos proprietários e motoristas de lotação da cidade, que precisam se estruturar para se adaptar às exigências da legislação de trânsito.
Segundo Jair do Bar, tal alteração se fez necessária diante dos problemas financeiros que os permissionários estão sofrendo. Ele lembrou que para oferecer um serviço de qualidade para os passageiros, os “perueiros” tiveram que instalar elevadores nos veículos, além de trocar as lotações para modelos de 23 lugares. O parlamentar disse que o país vive uma crise econômica que tem impactos em todos setores da sociedade, inclusive no do transporte alternativo.
Jair do Bar comentou que vem conversando com o superintendente da Companhia Municipal de Trânsito (CMT), Jefferson Cansou, e com o prefeito Ademario de Oliveira, que se mostraram sensíveis à questão dos operadores do transporte alternativo da cidade.
Projetos
Os vereadores aprovaram três projetos, de autoria do Executivo, em primeira e segunda discussões, sendo a última em regime extraordinário. Foram eles:
* O projeto de lei Nº 113/2018 que se refere à autorização da administração municipal a proceder à cessão gratuita de uso do imóvel, onde se localiza a ETEC Cubatão, para Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza;
* O projeto de lei Nº 122/2018 que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria Estadual da Segurança Pública , visando à execução de serviços de manutenção das viaturas da Polícia Militar, bem como conceder auxílio financeiro à Companhia localizada na cidade.
* O projeto de lei complementar Nº 46/2018 que dispõe sobre o estudo de impacto de vizinhança (EIV).