21ª Sessão Extraordinária - Plenário Virtual

Em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram hoje (25) o projeto de lei Nº 54/2020, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a administração a prorrogar a "Bolsa Moradia", instituída pela lei Nº 3.610, de 16 de outubro de 2013, às famílias atingidas pelas oriundas do transbordamento do Rio Pilões. A matéria foi aprovada em primeira e segunda discussões, em modalidade virtual. 

A outra matéria (projeto de lei complementar Nº 51/2020), que estava na ordem do dia, foi retirada de pauta a pedido da administração. A mencionada propositura altera e acrescenta dispositivos na lei Nº 1.756, de 19 de dezembro de 1988, dispondo sobre o imposto sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão, e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos.