Câmara aprova cinco projetos do Executivo na última sessão ordinária do ano

Na última sessão (12/12), os vereadores aprovaram por unanimidade em primeira e segunda discussões, sendo a última em regime extraordinário, os seguintes projetos de lei, de autoria do prefeito municipal:

• projeto de lei que autoriza a administração a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, tendo por objetivo a utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo de São Paulo (BEC/SP) para realização de compras de bens em parcela única e entrega imediata, com dispensa de licitação em razão do valor, e para realização de licitações na modalidade pregão, ambos em sua forma eletrônica. 

Conheça o projeto na íntegra em:
http://www.cubatao.sp.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-lei/arquivos/pl-2017/PL113.pdf

• projeto de lei que institui o programa Adote Uma Escola com o objetivo de desenolver parcerias com a iniciativa privada para a melhoria da qualidade do ensino e da estrutura da rede pública municipal 

Conheça o projeto na íntegra em:
http://www.cubatao.sp.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-lei/arquivos/pl-2017/copy_of_PL115.pdf

• projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a efetuar transferência financeira ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cubatão (Funprevi) na importância de R$ 1.574.000,00.

Conheça o projeto na íntegra em:
http://www.cubatao.sp.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-lei/arquivos/pl-2017/PL120.pdf

• projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar na importância de R$ 8.620.000,00, com a finalidade de suprir a falta de recursos financeiros e orçamentários para o pagamento da folha de pagamento de dezembro e 13º salário aos inativos da Prefeitura e da Câmara

Conheça o projeto na íntegra em:
http://www.cubatao.sp.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-lei/arquivos/pl-2017/PL121.pdf

Os parlamentares também aprovaram em segunda discussão o projeto de emenda que cria inciso VIII, ao artigo 117, da Lei Orgânica Municipal, que possibilita a implantação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP). A matéria, que recebeu somente dois votos contrários - Rafael Tucla (PT) e Toninho Vieira (PSDB), foi aprovada em primeira discussão no dia 28 de novembro.
Conheça o projeto na íntegra em:
http://www.cubatao.sp.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-lei/arquivos/pl-2017/copy2_of_PELOM08.pdf