Câmara aprova divulgação de vagas de emprego do PAT nas redes sociais

Os vereadores aprovaram ontem (15/05), durante a 15ª Sessão Ordinária, o projeto de lei Nº 30/2018, de autoria de Wilson Pio (PSDB), que dispõe sobre a divulgação das vagas de trabalho disponibilizadas pelo Posto de Amparo ao Trabalhador (PAT) nas redes sociais da Prefeitura (facebook, twitter, instagram e outros meios de comunicação). A aprovação da matéria ocorreu em segunda discussão.

Na justificativa do projeto, o vereador Wilson Pio menciona que a publicidade é um dos princípios basilares da administração pública e, por isso, é dever do Estado divulgar atos administrativos ao público em geral, o que garante transparência e controle social por parte da população. O parlamentar acredita que publicização das vagas oferecidas no PAT poderá melhorar a relação entre Poder Público, empresas e munícipes.

Na 14ª Sessão Ordinária (08/05), Wilson Pio disse que escuta diariamente relatos de pessoas desempregadas na cidade, que não tem condições de se deslocarem ao PAT para obter informações sobre vagas abertas ou participar de processos seletivos. O parlamentar também comentou que hoje não existe um consenso sobre o número real de desempregados no município. "Onde estão esses índices?", questionou o vereador, que defendeu a ampla divulgação dos dados relativos à geração de empregos.

Projetos do Executivo

Também foram aprovados em segunda discussão quatro projetos de lei de autoria do Executivo. O primeiro se refere à alienação de imóvel de propriedade da administração municipal para construção de unidades habitacionais para famílias da Vila Noel. A área a ser alienada fica no Parque dos Trabalhadores.

O segundo projeto aprovado autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Poder Judiciário, através do Juizado Especial Criminal. O instrumento prevê que autores de crimes, sentenciados ao cumprimento de prestação de serviço a comunidade, possam cumprir a pena em dias e horários estabelecidos pelo municipalidade, conforme as necessidades da administração.

Foi aprovado também a matéria que permite o parcelamento da dívida da Prefeitura Municipal com a Caixa de Previdência dos Servidores Públicos. O último projeto do Executivo se refere à criação da Semana do Artesão e o Dia do artesão como forma de reconhecimento ao trabalho exercido por esses profissionais da cidade.

Transição

O projeto, de autoria do vereador Rafael Tucla (PT), que versa sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de prefeito municipal e a atuação da administração pública municipal direta e indireta no processo de transição governamental, também foi aprovado em segunda discussão pelos parlamentares.

Os projetos seguem agora para a sanção do prefeito municipal.