Câmara aprova projeto que altera valores da contribuição de iluminação pública

Os vereadores aprovaram hoje (22/05) o projeto de lei complementar Nº 66/2018, de autoria do Executivo, que altera os valores referentes à cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP). A propositura recebeu o voto contrário de Toninho Vieira (PSDB), durante a 16ª Sessão Ordinária.

As emendas de Toninho Vieira, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, se referiam a isenções às unidades consumidoras de baixa renda, além de prever que o efetivo lançamento do valor da contribuição somente se daria após o processo licitatório para contratação da empresa prestadora dos serviços de instalação, manutenção, melhoramento, expansão e modernização da iluminação pública.

Os outros membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, os vereadores Sérgio Calçados (PPS) e Marcinho (PSB), justificaram à rejeição às emendas de Toninho por entenderem que as mesmas ferem o princípio constitucional no que se refere às competências exclusivas do Executivo e por representarem renúncia fiscal.

Toninho Vieira disse que o governo municipal não vem fazendo manutenção no sistema de iluminação pública da cidade. Ele prometeu ingressar com uma ação no Ministério Público contra a CIP. Já o líder do governo na Câmara, o vereador Ricardo Queixão (PDT), destacou que o Executivo foi sensível aos pedidos da população, ao incorporar as alterações sugeridas pelos parlamentares ao projeto de contribuição, reduzindo, assim, os valores.

Pelo projeto, ficam estabelecidos os seguintes valores máximos: residencial (R$ 20,00), comércio (R$ 25,00) e indústria (R$ 1.000,00). Lembrando que o cálculo leva em conta o consumo em kW/h de cada unidade. A proposta de mudança nasceu da iniciativa da Câmara em promover reuniões técnicas com representantes do Executivo e da Associação Comercial e Industrial de Cubatão (ACIC).

O projeto foi pautado para ordem do dia por meio de requerimento de autoria do presidente da Câmara, Rodrigo Alemão (PSDB). A matéria foi aprovada em primeira e segundas discussões, sendo a última em regime extraordinário.