Câmara aprova projeto que permite fechamento de áreas residenciais

Os parlamentares aprovaram ontem (10) o projeto de lei Nº 138/2019, de autoria do presidente da Câmara, Fábio Roxinho (MDB), que autoriza o fechamento normalizado de loteamentos, vilas e ruas sem saída situadas em áreas unicamente residenciais. Com a aprovação da matéria, cria-se a possibilidade de acesso controlado de veículos e pessoas não domiciliadas no local.

Segundo o projeto de lei, o pedido para fechamento deverá ser formulado por 50% mais um dos proprietários dos imóveis existentes na área, através de requerimento, o qual deverá ser acompanhado obrigatoriamente de planta, relação pormenorizada e quantitativa dos imóveis existentes, documentação de cada um dos requerentes, prova de constituição de entidade jurídica representativa dos proprietários da área, e, por último, prova de constituição de entidade jurídica representativa dos proprietários da área que terá obrigatoriamente entre suas finalidades a de ser a responsável pelas despesas com a instalação e manutenção dos elementos de fechamento da respectiva área.

A matéria também prevê que o fechamento das divisas da área poderá ser feito com cerca viva, muro de alvenaria ou alambrado em tela, com altura máxima de quatro metros, sem prejuízo da fiação aérea e iluminação pública porventura existentes. Além disso, o fechamento do local não pode obstruir ou atrapalhar o fluxo normal de veículos na malha viária existente.

De acordo com o projeto aprovado, as ruas deverão ficar livres em seus leitos, sem a existência de qualquer obstáculo de efeito permanente, podendo apenas conter portão, cancela, corrente ou similares que permita o trânsito de veículos e, obrigatoriamente, acesso diferenciado para pedestres. O acesso de pedestres ou condutores de veículos não residentes nas respectivas áreas fechadas será feito mediante simples identificação ou cadastramento, não podendo, em nenhuma hipótese, ocorrer restrição ao mesmo.

Roxinho comentou que alguns bairros da cidade apresentam características urbanísticas que favorecem o fechamento normalizado de ruas sem saída ou loteamentos. “Vale Verde, Parque São Luiz, Jardim Nova República, Vila Ponte Nova e Bolsões”, listou o presidente da Câmara. Ele ainda ressaltou que o Legislativo está atento à questão da segurança pública no município, por isso, vem pensando em algumas ações que podem resultar na diminuição de crimes, como o projeto de vigilância solidária.  

O projeto de lei foi aprovado em primeira e segunda discussões, sendo a última em regime extraordinário.