Câmara derruba veto ao projeto que institui Ficha Limpa Municipal

por Michel Carvalho publicado 17/06/2020 19h55, última modificação 17/06/2020 20h11
Câmara derruba veto ao projeto que institui Ficha Limpa Municipal

Foto: SCS/CMC

Por unanimidade, os vereadores derrubaram ontem (16), durante sessão extraordinária virtual, o veto do prefeito ao projeto de lei Nº 26/2017, de autoria de Rafael Tucla (Progressistas), que institui o Ficha Limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

De acordo com o Ficha Limpa Municipal, para ser nomeado em um cargo de confiança, o cidadão não poderá condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer problema previsto na Lei Complementar Nº 64/1990 e na Lei Complementar N° 135/2010. Na justificativa do projeto, o autor menciona que o Ficha Limpa se revelou como um exemplo da cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos.

Na explicação sobre o veto, a Procuradoria Municipal menciona que o projeto contraria a separação dos poderes, violando a Constituição Federal e que a iniciativa de projetos de lei referentes a servidores públicos é competência exclusive do Poder Executivo.

"Este projeto, em síntese, é uma ferramenta para o prefeito municipal ter uma maior segurança jurídica na hora da contratação de seus colaboradores", ressaltou Tucla. Ele ainda complementa afirmando que atualmente o setor de recursos humanos da Prefeitura, não solicita certidões criminais às pessoas que ingressarão em cargos comissionados dentro do serviço público.

Para Rodrigo Alemão (PSDB), o projeto consagra os princípios da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial o princípio da moralidade. “Uma vez que inserindo pessoas com ficha limpa, sem dúvida nenhuma, teremos uma maior moralidade no serviço público, com respeito ao dinheiro, ao erário e maior segurança jurídica para todos nós munícipes", ressalta o parlamentar

"Tem uma lei que versa sobre a ficha limpa dos políticos e porquê não também daqueles que trabalham no serviço público, na administração direta e indireta, no poder executivo e legislativo?", ressalta o vereador Ivan Hildebrando (PSB). Para Jair do Bar (MDB), o projeto não prejudica ninguém, ao contrário, irá favorecer quem é honesto.

Os vereadores Marcinho (PSB), Sérgio Calçados (PSB), Dr. Anderson Veterinário (PSDB) e Wilson Pio (PSDB) tiveram suas ausências justificadas por motivo de doença.

Vale lembrar que, de acordo com o Regimento Interno da Câmara (Resolução N° 1.558, de 13 de dezembro de 1991, para a rejeição de veto será necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou seja, 8 votos.

Outros vetos
Os outros vetos do prefeito municipal em discussão na sessão de ontem foram mantidos. Confira a relação de processos analisados e como cada vereador votou em: https://www.cubatao.sp.leg.br/processo-legislativo/resumo-das-sessoes/2020/sessoes-extraordinarias/resumo-da-11a-sessao-extraordinaria-16-06-2020/at_download/file