Câmara derruba veto sobre projeto que regulamenta cabeamento

Os parlamentares rejeitaram hoje (14), durante sessão extraordinária virtual, o veto integral do prefeito ao projeto de lei Nº 08/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente em Cubatão. A matéria, de autoria de Rodrigo Alemão (PSDB), tem o objetivo de organizar o espaço urbanístico da cidade e coibir a poluição visual. Na justificativa do veto, a administração alega que a proposta invade a esfera de competência privativa do Poder Executivo Municipal.

Ao ressaltar que a Comissão de Justiça e Redação da Câmara emitiu parecer que rejeita o veto do Poder Executivo ao seu projeto, Rodrigo Alemão considerou a visão da Procuradoria da Prefeitura em relação à matéria ultrapassada. O parlamentar destacou que sua proposta é inspirada na legislação do município de Santos e que tem como objetivo de criar mecanismos para fiscalizar os serviços prestados por concessionárias em atuação na cidade. O vereador ainda lembrou que é preciso atualizar o Plano Diretor de Cubatão, defasado há mais de 20 anos, de modo que possa contribuir com o desenvolvimento local.

Contrário ao veto do prefeito, Sérgio Calçados (PSB) afirmou que Cubatão precisa acompanhar os modelos urbanos de outras cidades que deram certo. Ele defendeu que o projeto irá contribuir com o ordenamento urbanístico do município, uma vez que existe cabeamento excedente há décadas em vários pontos de Cubatão.

Marcinho (PSB), também contrário ao veto do prefeito, disse que o projeto contribuirá com o embelezamento da cidade, ao retirar toda a fiação excedente. O vereador destacou que o parlamento vem discutindo o Plano Diretor do Município em comissões especiais, realizando reuniões com membro do Executivo e especialistas no assunto.

Segunda discussão
Os parlamentares aprovaram, em segunda discussão, o projeto de lei Nº 25/2020, que disciplina o número de vagas no perímetro urbano para o comércio ambulante, demarcando as áreas permitidas. De acordo com a proposta, a Secretária de Finanças, por meio do Departamento de Receita, indicará os locais permitidos à atividade de comércio ambulante em todo o município. Os únicos vereadores que votaram contra a proposta foram Toninho Vieira (Progressistas), Ivan Hildebrando (PSB) e Lala (Patriota).

Toninho Vieira que novamente votou contrário ao projeto, disse que a proposta afetará uma parcela significativa dos ambulantes de Cubatão. Ele afirmou que a dinâmica do sorteio, prevista na matéria, pode impactar deixar de fora muitas pessoas que atuam há anos na cidade. O parlamentar criticou a administração por enviar esse tipo de propositura neste momento de pandemia, em que muitos pais e mães de família precisam recorrer à informalidade para levar o sustento para casa.

Já o vereador César Nascimento (PSDB) defendeu a aprovação do projeto e ressaltou que a matéria vai beneficiar a população, uma vez que possibilitará a concessão de novas licenças para atuar como ambulante. O parlamentar afirmou que hoje todo mundo quer comercializar suas mercadorias na Avenida Nove de Abril, mas o local não pode abrigar a todos os ambulantes. Ele destacou ainda que o projeto irá disciplinar e organizar a distribuição de comerciantes nos diversos locais do município.

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei Nº 26/2020, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo a permitir, a título precário, o uso de imóvel público no Bolsão 9 pela Associação de Promoção e Assistência Social "Estrela do Mar". A mencionada entidade já desenvolve serviços assistenciais à comunidade do bairro no local.

A Câmara ainda aprovou o projeto de lei Nº 32/2020, de iniciativa do governo, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio municipal, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município.
As matérias aprovadas seguem agora para a sanção do Poder Executivo Municipal.

Outros projetos
Os parlamentares também aprovaram mais duas matérias do Poder Executivo Municipal: o projeto de lei complementar Nº 33/2020, que institui a coleta seletiva de resíduos recicláveis no município de Cubatão; e o projeto de lei N° 39/2020, que altera os dispositivos da lei N°3214, de 7 de dezembro de 2007, que reformula o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Os dois projetos foram aprovados em primeira e segunda discussões e agora seguem para a sanção do prefeito municipal.